Q538373 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação.

A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.