Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q806718 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Conforme previsto pela Lei Estadual nº 5251/85, o julgamento dos processos oriundos dos conselhos de disciplina convocados no âmbito da Corporação compete ao

a) Corregedor da Polícia Militar.
b) Comandante Geral da Polícia Militar
c) Governador do Estado.
d) Estado Maior Geral.

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Q806720 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Tendo em vista a Lei Estadual nº 6833/2006, assinale a única alternativa correta:

a) A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará somente a responsabilidade administrativa.
b) A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará a responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.
c) A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará somente a responsabilidade administrativa e civil.
d) A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará somente a responsabilidade penal e civil.

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Q806725 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

A Constituição Federal de 1988, em seu título II, contemplou um elenco significativo de direitos e garantias fundamentais. Além do direito à vida, à propriedade e à liberdade, a Constituição destinou um capítulo inteiro aos outros direitos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou à sadia qualidade de vida. Toda esta ampliação, que no plano jurídico é muito positiva, enfrenta problemas para ser colocado em prática, porque

a) falta apoio político e de leis complementares que não foram feitas pelo Congresso Nacional, especialmente no campo ambiental e da saúde, onde até hoje a legislação é insuficiente e omissa.
b) há a dependência desses direitos constitucionais a um conjunto de políticas públicas organizadas, com orçamentos garantidos e procedimentos claros e transparentes, para se tornarem menos vulneráveis às oscilações governamentais e aos desvios orçamentários e à corrupção eleitoreira.
c) não se destinam verbas públicas para implementar esses direitos, que, ano a ano, ficam fora dos orçamento dos sucessivos governos, com desvios e usos politiqueiros destes recursos para obras faraônicas e eleitoreiras.
d) há a existência de corrupção em larga escala, a qual retira dinheiro público do campo social e impede o funcionamento de órgãos públicos essenciais e ainda é “legalizada” por falta de leis que punam judicialmente os corruptores.

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Q806732 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

O perfil demográfico do mundo mudou e na atualidade o envelhecimento da população envolve tanto países desenvolvidos quanto países emergentes, a exemplo do Brasil. Neste contexto é correto afirmar que

a) a igualdade social no Brasil tem contribuído para a mudança desse perfil, por meio de pagamentos de altos salários aos aposentados brasileiros, de atendimento gratuito nas redes hospitalares, de serviços de qualidade e de maior acesso à casa própria.
b) a maior parte da população idosa do Brasil concentra-se nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, em razão do elevado nível de renda e de atendimento médico hospitalar, permitindo a essas pessoas melhor qualidade de vida que os da região Centro-Sul.
c) as causas que mais contribuem no Brasil para a mudança desse perfil são a diminuição das taxas de natalidade, o avanço da medicina e a prática de vida mais saudável.
d) a presença de baixos índices de natalidade, o aumento da fecundidade e da urbanização têm contribuído para o crescimento do número de idosos em áreas rurais no Brasil.

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Q806782 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Quanto à usina hidrelétrica de Tucuruí é correto afirmar que

a) sua construção propiciou a migração gradual e organizada de trabalhadores da região sul para a Amazônia.
b) sua gestão garantiu a efetivação de todos os direitos reivindicados pelas entidades populares após a construção de barragens.
c) os movimentos sociais exigiram a criação de uma reserva extrativista a ser coordenada pelo conjunto das entidades populares.
d) após sua construção surgiram mais de dez mil ilhotas na bacia do Tocantins, habitadas por mais de 15 mil pessoas.

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Q806787 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

a) a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.
b) a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.
c) a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.
d) a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

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Q806794 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

a) os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.
b) uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.
c) as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
d) as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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Q806799 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Não é crime de redução a condição análoga à de escravo

a) submeter a pessoa a trabalhos forçados.
b) sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho.
c) manter qualquer vigilância no local de trabalho, limitando o ir e vir do trabalhador.
d) bmeter alguém a jornada exaustiva.

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Q806802 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

a) deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).
b) com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.
c) diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.
d) diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

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Q806807 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a) as regras alusivas ao concurso de agentes, no Código Penal Militar, impedem que um civil responda por crime propriamente militar.
b) a condenação a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos implica a perda do posto e da patente, como pena acessória.
c) restrita à situação de guerra declarada e à prática de crimes militares próprios, é vedada a execução de pena de morte contra civis.
d) a figura do criminoso por tendência exprime o chamado “direito penal do autor” e, como tal, pode ser considerada inconstitucional.

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Q806814 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que

a) tem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar dos períodos de sessões.
b) suas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia.
c) poderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte internacional de direitos humanos.
d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis, desde que solicitadas no início da demanda judicial.

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Q806819 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

a) não pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.
b) a Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.
c) policial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.
d) crimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.

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Q806821 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda

a) revogar prisão disciplinar imposta após sindicância administrativa, em caso de indícios de crime.
b) reverter condenação à pena de perda de patente, que implica cerceamento da liberdade de ação do condenado.
c) atacar a duração da prisão disciplinar imposta, sob alegação de que, pela mesma falta, outro militar recebeu prisão menor.
d) revogar a pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter o militar negligenciado o asseio corporal, sob alegação de desproporcionalidade.

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Q806826 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a

a) 30 dias em cada período consecutivo de dez meses.
b) 45 dias em cada período consecutivo de dez meses.
c) 60 dias em cada período consecutivo de dez meses.
d) 90 dias em cada período consecutivo de dez meses.

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Q774244 - UFCG - 2016 - UFCG - Administrador,

Leia, com atenção, o texto a seguir, para responder à questão.

Assinale a alternativa em que a orientação argumentativa do texto está marcada pela relação de disjunção.

a)
Contudo, o avanço não é linear, havendo atrasos técnicos e retrocessos.
b)
E se assim fazia a nobreza, o povaréu tentava imitar.
c)
Sem isso, ou a projeção fica esmaecida ou, se é apagada a luz, do professor só se vê o vulto.
d)
Quanto mais importante, mais gélido será o gabinete da autoridade.
e)
No entanto, é ar condicionado dia e noite, pois a arquitetura não permite a circulação natural do ar.

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