Questões de Concurso – Aprova Concursos

174826)

Q615219 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Maria, que ocupa área urbana com cem metros quadrados há oito anos e utiliza-a como moradia, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A citação dos confrontantes será necessária, se ocupados os imóveis.
b)
O ajuizamento superveniente de ação de reintegração de posse pelo proprietário da área sobrestará a ação proposta por Maria.
c)
A citação do titular do registro é de extrema relevância nesse processo.
d)
Caso seja necessária perícia, essa ação deverá ser ajuizada sob o rito ordinário.
e)
Maria terá o direito de requerer a usucapião da referida área, ainda que seja proprietária de imóvel rural em outro estado.

174827)

Q615221 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.

a) O princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
b) A falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso, deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes.
c) A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica.
d) A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor.
e) A hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.

174828)

Q615226 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica

a)
constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
b)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
c)
com sede no exterior.
d)
constituída sob a forma de sociedade por ações.
e)
que exerça atividade de banco de investimento.

174829)

Q615233 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, assinale a opção correta.

a)
Em relação a ambos os crimes, admite-se que o agente seja autoridade pública encarregada da persecução criminal.
b)
Em relação a ambos os crimes, a instauração da investigação configura elemento normativo dos tipos suficiente para configurar consumação.
c)
Exige-se, como elemento normativo dos tipos desses crimes, a indicação de pessoa certa e determinada.
d)
Em relação a ambos os crimes, impõe-se ao agente saber da inocência da pessoa a quem se imputa o crime ou infração.
e)
A consumação desses crimes se dá desde que o agente, ao comunicar o crime, tenha consciência atual de que inexiste a infração por ele imputada.

174830)

Q615257 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.

a)
morte do agente
b)
perempção
c)
perdão judicial
d)
retração do querelado na calúnia
e)
prescrição ao agente menor de vinte e um anos

174831)

Q615384 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,

a)
no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.
b)
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.
c)
em qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.
d)
em qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.
e)
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.

174832)

Q615389 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, III, IV.

174833)

Q615391 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
b) É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
c) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
d) Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
e) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.

174834)

Q615396 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

a)
o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.
b)
o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.
c)
o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.
d)
proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.
e)
não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.

174835)

Q615409 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A situação de Celso enseja prorrogação imediata do período de prova do livramento condicional.
b)
O livramento condicional não poderá ser novamente concedido a Celso, em razão da reincidência específica em crimes dolosos.
c)
As penas de Celso devem somar-se, para efeito do livramento, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
O período em que Celso ficou em liberdade não será computado na pena.
e)
A nova condenação de Celso, independentemente do trânsito em julgado da sentença, resulta na revogação imediata do benefício de livramento condicional.

174836)

Q615411 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe

a)
postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.
b)
requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.
c)
solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.
d)
manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.
e)
atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.

174837)

Q615416 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que se refere à função institucional da Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, assinale a opção correta.

a)
A atuação do curador especial em favor do incapaz em juízo dispensa a participação do órgão ministerial.
b)
A curadoria especial não incide em favor de réus revéis incertos e citados fictamente.
c)
A Defensoria Pública assume o múnus de receber a citação em casos de curatela especial em favor de citando que se encontre impossibilitado de recebê-la.
d)
No exercício da curadoria em favor de incapaz, o defensor público depende de autorização judicial expressa para litigar contra o curatelado.
e)
O exercício da curadoria especial para réu preso revel será desempenhado até que ele restabeleça a capacidade processual.

174838)

Q615632 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Motorista,

Segundo o autor do texto, ele tem a

a) certeza de que a tecnologia é a maior responsável, hoje, pela exclusão social,
b) consciência de que o alcance das oportunidades oferecidas pelos avanços tecnológicos ainda é muito restrito.
c) certeza de que, em princípio, o crescimento das sociedades é mais um problema tecnológico do que propriamente educacional.
d) ideia de que, daqui a bem poucos anos, haverá igualdade de acesso à "economia do conhecimento" por todos os países do mundo.

174839)

Q615637 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Motorista,

As palavras “aparecem” (L.24), “ideias” (L.24) e “países” (L.23) são respectivamente:

a) Paroxítona – oxítona – proparoxítona
b) Oxítona – paroxítona – proparoxítona
c) Paroxítona – paroxítona – paroxítona
d) Oxítona – proparoxítona – paroxítona

174840)

Q615644 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Motorista,

Do ponto de vista sintático, o vocábulo “me", em “As pessoas me perguntam com frequência se a revolução tecnológica digital está desacelerando." (L.1/2), desempenha a função de:

a) Sujeito
b) Objeto indireto
c) Complemento nominal
d) Objeto direto.

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