Questões de Concurso – Aprova Concursos

169516)

Q592704 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel,

tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais

no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz

indeferiu o pedido de prova pericial feito por Júlio. Ao final

da fase de conhecimento, o magistrado julgou integralmente

procedente o pedido de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com as regras previstas

no CPC, eventual pretensão recursal de Júlio com a finalidade

de permitir a realização da perícia

a)
poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel apele da sentença.
b)
estará preclusa caso não tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a prova.
c)
deverá ser rejeitada em qualquer hipótese por falta de interesse recursal.
d)
poderá ser alcançada mediante a interposição de recurso de apelação, quando o autor for intimado da sentença de procedência.

169517)

Q592709 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi

informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual.

Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu

a revisão judicial do negócio jurídico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do STJ.

a)
A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
b)
Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.
c)
De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
d)
A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.

169518)

Q592723 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida

como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor

jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo

com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento

dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos

praticados em desconformidade com o modelo legal.

de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.

a)
O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
b)
O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece
de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato
juridicamente inexistente.
c)
De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
d)
De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.

169519)

Q592728 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do

acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção

correta.

a)
É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.
b)
Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.
c)
Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.
d)
O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

169520)

Q592730 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção

correta.

a)
O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
b)
O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
c)
O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
d)
O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

169521)

Q592735 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas

contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções

e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas

e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que

se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente

eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia

reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido

e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas

são aplicáveis até onde possam.

José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.

6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como

referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia

das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

a)
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
b)
Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
c)
De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
d)
A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

169522)

Q592742 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

a)
São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.
b)
Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.
c)
A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.
d)
Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

169523)

Q592747 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 4.

Aspectos Culturais de Mato Grosso do Sul

A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais desenvolvidas pela população sul-mato-

-grossense muito influenciada pela cultura paraguaia. Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras

contribuições das muitas migrações ocorridas em seu território.

O artesanato, uma das mais ricas expressões culturais de um povo, no Mato Grosso do Sul, evidencia crenças, hábitos,

tradições e demais referências culturais do Estado. É produzido com matérias primas da própria região e manifesta a criatividade e a

identidade do povo sul-mato-grossense por meio de trabalhos em madeira, cerâmica, fibras, osso, chifre, sementes, etc.

As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem

regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região.

(Adaptado de: CANTU, Gilberto. Disponível em: http://profgilbertocantu.blogspot.com.br/2013/08/aspectos-culturais-de-mato-grosso-dosul.html)

Está na voz passiva o verbo do seguinte fragmento do texto:

a) É produzido com matérias primas da própria região... (2ºparágrafo)
b) Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras contribuições das muitas migrações... (1ºparágrafo)
c) A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais... (1ºparágrafo)
d) O artesanato, uma das mais ricas expressões culturais de um povo, no Mato Grosso do Sul, evidencia crenças, hábitos,tradições e demais referências culturais do Estado. (2º parágrafo)
e) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas... (3ºparágrafo)

169524)

Q592754 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um funcionário arquivou certo número de processos ao longo dos cinco dias úteis de trabalho de uma semana. Na terça-feira ele arquivou 2/3 do número de processos que havia arquivado na segunda-feira. Na quarta-feira ele arquivou o dobro do que havia arquivado na terça-feira. Tanto na quinta-feira quanto na sexta-feira ele arquivou 5 processos a mais do que havia arquivado na terça-fei- ra. Sabendo-se que esse funcionário arquivou 49 processos de segunda a sexta-feira dessa semana, a soma do número de processos arquivados por ele nos três dias da semana em que arquivou mais processos foi igual a

a) 32
b) 41
c) 31
d) 34
e) 38

169525)

Q592761 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Internet Explorer 11, em português, tem uma opção no menu Ferramentas que oferece diversas funcionalidades, dentre as quais encontram-se: − Excluir histórico de navegação − Navegação InPrivate − Habilitar proteção contra rastreamento − Desativar filtro SmartScreen − Relatar site não seguro A opção do menu Ferramentas que oferece estas funcionalidades é:

a) Gerenciar complementos.
b) Segurança.
c) Configurações do modo de exibição de compatibilidade.
d) Relatar problemas do site.
e) Gerenciar opções de navegação na internet.

169526)

Q592766 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo

a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Senado Federal.
e) Conselho da Justiça Federal.

169527)

Q592773 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, para os juízes que farão parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, a idade

a) é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
b) é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
c) é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
d) não é requisito limitador, uma vez que não há qualquer limite de idade para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.
e) não é requisito limitador apenas no que concerne à idade máxima, mas deverão possuir, no mínimo, trinta e cinco anos para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.

169528)

Q592780 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
d) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.
e) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

169529)

Q592805 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

a)
A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
b)
Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
c)
Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
d)
No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

169530)

Q592812 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
b)
No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
c)
Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
d)
Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

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