Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:
Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.
I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional por qualificar-se como verdadeira ação popular pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.
II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Assinale:
Relativamente à Ação Popular, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação popular tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo a ação ser proposta por qualquer cidadão ou por meio de pessoa jurídica que tenha por finalidade a proteção de bens coletivos.
II. Considerando o princípio da fungibilidade, cabe mandado de segurança em substituição à ação popular, desde que ajuizado dentro do prazo decadencial de 120 dias.
III. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Assinale:
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção da União nos Estados, à exceção de uma. Assinale-a.
Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.
Assinale:
A respeito da idade mínima para o exercício de cargo eletivo, assinale a alternativa incorreta.
A respeito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o unitarismo político.
II. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assinale:
No que concerne à propaganda eleitoral, é correto afirmar que:
Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.
Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir. 
Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por Luiz e pelos deputados que receberam o pagamento mensal promovido por José e Marcos, respectivamente.
Esculápio, condutor de veículo de passeio, é abalroado por coletivo da Viação Orca Ltda., vindo a falecer em decorrência do evento.
Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.
As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.
Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.
O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.
Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:
As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.
Assinale-a.
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:
No dia 10 de dezembro de 2010, determinado Vereador de um Município do Rio de Janeiro foi denunciado, junto com outras nove pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função, pelos delitos de formação de quadrilha armada, extorsão, tortura e lesões corporais graves. Na cota da denúncia, além de outras providências e medidas cautelares, foi postulada a prisão preventiva do Vereador. Quanto à possibilidade de prisão, é correto afirmar que os vereadores:
