Q154248 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
b) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

Q154248 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Direito Administrativo