Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de
Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação: 1.nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 2.na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. 3.para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. 4.para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ) em relação à parceria público-privada, conforme previsto na Lei n. 11.079/2004 e suas alterações posteriores. ( ) Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, bem como a transparência dos procedimentos e das decisões. ( ) O contrato de parceria público-privada deve prever o prazo de sua vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. ( ) O contrato de parceria público-privada deve dispor acerca da repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. ( ) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. ( ) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos
programas de controle ambiental.
Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP.
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.
Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:
Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:
Texto 2 para responder à questão.
Em relação às informações do texto, é correto afirmar que o ministro
Sob o aspecto da lógica, a negação da afirmação “se o valor do dólar aumentar e se as taxas de exportação diminuírem, o volume de exportação brasileiro irá aumentar” é a seguinte:
A respeito da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, é correto afirmar que, no Brasil, ela
Conforme o Decreto nº 4.584/2003, assinale a alternativa que indica competência do Conselho Fiscal.
Conforme a Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
No que se refere à competência interna, é correto afirmar:
Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
Dispõe o art. 1o da Constituição do Estado de Santa Catarina: “O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”. Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.
Um Analista de Sistemas deseja documentar os papéis e responsabilidades dos membros da equipe no desenvolvimento de um projeto de software que utiliza como base para gestão o guia PMBOK 5a edição.
Para isso poderá utilizar
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Estabelecer um plano de continuidade de negócios é primordial para as empresas, sendo que o plano de continuidade é constituído de subplanos. O subplano estabelecido para ser utilizado em último caso quando todas as prevenções tiverem falhado é conhecido como Plano de
O termo malwares, utilizado para se referir a programas maliciosos, nasceu da combinação das palavras, de língua inglesa, malicious e software.
Há um tipo de malware, normalmente recebido como um “presente" (por exemplo, um cartão virtual), que possibilita uma maneira de acesso remoto ao computador após a infecção e, além de executar as funções para as quais foi projetado, executa também outras funções normalmente danosas e sem o conhecimento dos usuários.
O malware descrito é denominado de
Em uma organização que visa a atingir objetivos previamente desafiadores, o gerenciamento de projetos é utilizado para direcionar a organização para a (o)
