Questões de Concurso – Aprova Concursos

147031)

Q148334 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Julgue o item abaixo, referente à amostragem estatística.

Caso se verifique, na avaliação dos resultados de uma amostra, mediante o emprego do teste de controle, que a taxa de desvios da amostra é maior que a taxa tolerável de desvio, então a amostragem selecionada é falha.

Certo
Errado

147032)

Q148353 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A violação das normas que prescrevem os direitos econômicos, sociais e culturais pode configurar inconstitucionalidade por omissão;
b) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas de proteção social especial;
c) A União presta apoio financeiro aos demais entes federativos, com vistas ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
d) Os atos de tortura devem ser considerados crimes extraditáveis, conforme a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
e) O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/3 (um terço) de representantes governamentais e por 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

147033)

Q148358 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
b) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis;
c) Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
d) Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais;
e) A revisão da promoção de arquivamento de inquérito civil, desde que provocada por legítimo interessado, será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para o oferecimento da respectiva ação civil pública.

147034)

Q148360 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.

147035)

Q148372 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

a) Aquele que manipula medicamentos sem licença do órgão sanitário, está sujeito à pena administrativa, entre outras, de apreensão ou inutilização do produto (Lei Estadual nº 13.331/2001 Código Sanitário do Paraná);
b) Para a elaboração da RENAME, entre outros aspectos, tem-se em conta a segurança e a eficácia terapêutica comprovada dos produtos medicinais comercializados no país;
c) A ANVISA é autarquia de natureza especial, que entre outras funções instituídas em lei, é incumbida de monitorar a evolução dos preços de medicamentos;
d) O envenenamento de substância medicinal destinada ao consumo (art. 270, CP) é crime definido como hediondo na legislação respectiva;
e) De acordo com o Código Penal, pode ser punido, a título de culpa, o farmacêutico que fornece substância medicinal diversa da prescrita na receita médica.

147036)

Q148567 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.
b) O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.
c) O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.
d) Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.
e) À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

147037)

Q150555 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

a) Para a propositura de ação rescisória, a lei em questão abrange a isenção do depósito prévio.
b) As isenções previstas na referida lei compreendem as despesas com a realização do exame de código genético (DNA), em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa.
c) A lei em apreço autoriza ao DP determinar isenções das despesas decorrentes da solução extrajudicial dos litígios.
d) As indenizações devidas às testemunhas poderão ser cobradas da parte beneficiada, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, caso ela possa satisfazer o pagamento, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
e) É vedado ao juiz revogar de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita, que corresponde a direito patrimonial disponível sujeito à manifestação expressa da parte interessada.

147038)

Q150562 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.

a) A garantia da inamovibilidade e da independência funcional dos membros da DP é assegurada, de forma expressa, apenas nas constituições estaduais.
b) À DPE é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ainda que tal garantia não esteja expressamente prevista na constituição estadual.
c) A CF assegura, de forma expressa, a assistência judiciária aos necessitados, em todos os graus, prestada necessariamente pela DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d) O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos expressos da CF, deve ser prestado, pela DP, preferencialmente aos nacionais e desde que comprovem insuficiência de recursos.
e) A organização da DP é definida de forma expressa na CF, competindo à União aparelhar a DPU, a DP do DF e as DPEs.

147039)

Q150733 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

a)
não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
b)
praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.
c)
deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
d)
utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
e)
estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

147040)

Q150764 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

a) é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.
b) é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.
c) é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.
d) é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital
e) é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

147041)

Q150776 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:

a) lei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicos
b) lei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordinários
c) lei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço público
d) lei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicos
e) lei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários

147042)

Q151072 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

In Text II, Steve Ham, General Manager at the Fort William Centre, is

a) uptight, because he believed the MRTS should have chosen the Fort William Centre to offer the training.
b) worried about the responsibility the MRTS assigned to the Fort William Centre.
c) amused, because the MRTS is inclined to choose the Underwater Centre to train its divers in saturation diving.
d) elated, because the MRTS recognized the good work the Underwater Centre had been performing as technical skills educators and assigned the saturation diving training to the Fort William Centre.
e) disappointed, because the MRTS did not choose the air divers to be the official training facility for the Fort William Centre.

147043)

Q151077 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

In Text I, the word do in the fragments: when they do occur (line 38); they do not risk being faced (lines 43-44) and workers must do their job (line 47) respectively, fulfill the role of

a) emphasis, auxiliary verb and main verb
b) auxiliary in the two first instances and modal in the third
c) modal, main verb and auxiliary verb
d) main verb, emphasis and modal
e) auxiliary, modal and emphasis

147044)

Q151109 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

147045)

Q151128 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Sobre a moratória, é correto afirmar que

a) consubstancia-se em modalidade de extinção do crédito tributário.
b) somente pode ser concedida em caráter individual.
c) a lei que a concede pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
d) sua concessão gera, em qualquer caso, direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício dentro do período de sua vigência.
e) salvo disposição de lei em contrário, não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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