A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabeleceu que o dever do Estado com a educação terá efetivado mediante
Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios
De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito
Acerca do registro de entidades sindicais, julgue os itens subsequentes.
Caso seja feito o pedido de registro de um sindicato que abranja a base territorial de outro sindicato já registrado e representante da mesma categoria, esse pedido deverá ser arquivado pelo secretário de relações do trabalho.
No que se refere ao gerenciamento de processos de negócio, no contexto da administração pública, julgue os próximos itens.
Os processos de suporte caracterizam–se pela entrega de valor ao cliente e pela formação da cadeia de valor, podendo percorrer organizações funcionais e departamentos.
No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o referido profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112.
A execução simultânea de todos os contratos e a redução do prazo de execução dos contratos constituem objetivos de uma das diretrizes a serem observadas nas licitações e nos contratos regidos pelo RDC: o parcelamento do objeto da contratação.
Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta.
I.Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência.
II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos.
III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.
IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.
Reforma fiscal: ¿la hora de los ciudadanos?
Después de las palabras que el Presidente de la Comisión
de Expertos para la Reforma Fiscal, el profesor Lagares,
pronunció este viernes en la presentación del Informe en
el Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas
(MHAP) confieso que estaba esperando el informe con
mucha ansiedad. ¿No me digan que no les parecen
atractivas las frases “no hemos dejado títere con cabeza
en materia de impuestos” y “las propuestas contribuyen
a un sistema fiscal sencillo, suficiente, orientado al
crecimiento y que protege a las familias y la unidad de
mercado” cuando se trata de presentar una propuesta de
reforma que nos afecta tanto? Después de leer las 444
páginas y 125 propuestas estoy bastante decepcionado
porque no me parece que esas afirmaciones describan
bien el documento elaborado.
Coincido con algunos objetivos que han guiado la
elaboración del Informe. En primer lugar, la sencillez de un
sistema impositivo es buena porque, además de conferirle
más transparencia, contribuye a hacerlo más eficiente
(conseguir los máximos ingresos al menor coste). En
segundo lugar, los impuestos, ya de por sí distorsionantes
de la actividad económica, deben tener como objetivo (al
margen de obtener recursos para financiar el gasto público)
contribuir, si es posible, a mitigar problemas del país, en el
caso de España el fundamental es reducir el desempleo
y, otro también importante, preservar el medio ambiente.
Sin embargo, soy escéptico sobre cómo las propuestas
van a conseguir cumplir los objetivos. Para que se hagan
una idea de mi escepticismo, en relación con la primera
creo que es suficiente con decir que un voto particular de
uno de los integrantes de la Comisión echa por tierra la
pretendida sencillez que las propuestas conferirán a los
pretendidos nuevos tributos. Me gusta mucho ese voto
particular porque el experto se opone a la restricción de las
reducciones por rendimientos del trabajo, un gasto fiscal
que contribuye a garantizar la justicia del impuesto y que la
Unión Europea (UE) valora muy positivamente.
(Texto adaptado de elpais.es, 15/03/14, disponible en:http://economia.
elpais.com/economia/2014/03/14/actualidad/1394829999_344555.html)
La frase “no hemos dejado títere con cabeza en materia de impuestos” (séptima/octava línea del texto) significa que los autores de la propuesta de reforma fiscal consideran que:
Based on the text, judge the following items.
The terms 3G and 4G are continuously employed to attract customers.
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a
seguir.
A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo.
A respeito da teoria do principal–agente, julgue os seguintes itens.
A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal–agente.
Acerca de projetos de obras civis, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, o sistema de abastecimento de água mais utilizado
é o indireto, mais especificamente, o sistema hidropneumático.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de fundações e estruturas de
contenção.
A introdução da viga de equilíbrio associando as sapatas
S1 e S2, conforme mostrado no esquema abaixo, provoca
redução de carga de 0,8 kN em S2.
Um engenheiro fiscal que acompanhava a execução de
uma obra de construção de um edifício público tomou as seguintes
decisões:
1– Devido à necessidade de ser aumentada a quantidade prevista
em contrato de piso cerâmico, decidiu compensar a diferença
medindo a mais as instalações hidráulicas estimadas para
execução, enquanto o aditivo contratual não fosse efetivado.
2– Visando garantir a qualidade dos elementos estruturais da obra,
determinou a priorização da aplicação de cimento com prazos
de validade maior na execução de vigas e pilares.
3– Exigiu que a concretagem dos elementos estruturais somente
ocorresse depois de realizada por ele uma inspeção prévia
de fôrmas e armaduras.
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens
subsequentes.
A determinação do engenheiro fiscal na segunda decisão não
está amparada legalmente, dado que a responsabilidade pelo
controle de estoque de cimento da obra é da contratada,
cabendo ao fiscal impedir apenas que seja utilizado cimento
com prazo de validade vencido.
