Questões de Concurso – Aprova Concursos

19201)

Q870180 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre o assunto, assinale a definição legal de unidade de conservação.

a) Atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora
b) Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção
c) Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas
d) Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais
e) Manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral

19202)

Q870128 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

Acerca do disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento de cooperação institucional.

a) Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal
b) Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos
c) Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos em lei
d) Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor
e) Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, que em nenhuma hipótese poderão ser firmados por prazo indeterminado

19203)

Q870192 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa incorreta.

a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água
b) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso
c) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes
d) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal
e) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quinze anos, não renovável

19204)

Q870089 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

O Legislativo elabora as leis do país, estado ou município. No âmbito federal exerce seu poder pelo Congresso. O Congresso é bicameral integrado por ______ e ______. Nos estados o Legislativo é exercido por ______ e no município por ______.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) Câmara dos Deputados / Senado / Assembleias Legislativas / Câmara Municipal
b) Deputado Estadual / Deputado Federal / Senador / Vereador
c) Câmara dos Deputados / Vereador / Assembleias Legislativas / Senado
d) Assembleias Legislativas / Senado / Câmara dos Deputados / Câmara Municipal
e) Senado / Assembleia Legislativa / Câmara dos Deputados / Deputados

19205)

Q870096 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento da PNMA.

a) Zoneamento ambiental
b) Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
c) Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental
d) Cadastro Nacional de Informações Sociais
e) Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente

19206)

Q870123 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

A Lei Estadual nº 20.694/2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, elenca as atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma atividade ou um empreendimento não sujeito a licenciamento ambiental.

a) Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção
b) Uso e manejo de fauna silvestre na categoria de criador amador de passeriformes, dispensada a obrigação de manter os devidos registros e cadastros junto ao órgão ambiental estadual
c) Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original
d) Obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos ambientais
e) Execução de obras que não resultem em instalações permanentes bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental

19207)

Q871671 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

O Decreto n.º 14.635, de 10 de novembro de 2011, do Município de Belo Horizonte, instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Pública, estabelecendo os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta CORRETAMENTE um dos valores fundamentais insculpidos no referido Código e sua adequada delimitação:

a) Supremacia do interesse público: os agentes públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste Código de Ética e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum.
b) Imparcialidade: os agentes públicos devem agir de forma a assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os cidadãos.
c) A honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro: os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou detrimentosas.
d) Isonomia: elemento justificador da própria existência da Administração Pública, destinado à consecução da justiça social e do bem comum.
e) Competência e desenvolvimento profissional: o agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade, contando, inclusive, para tais fins, com as políticas de desenvolvimento de pessoal executadas pela Administração municipal.

19208)

Q871734 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Considere a proposição: “O número de professores aumenta ou o índice de analfabetismo funcional irá aumentar.” Nesse caso, o número de linhas da tabela verdade é igual a:

a) 2
b) 4
c) 8
d) 16
e) 32

19209)

Q871739 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A mensalidade de um curso de panificação teve um reajuste de 20% em março de 2024, passando a ser de R$ 480,00. Logo, antes do aumento se pagava:

a) R$ 446,00
b) R$ 440,00.
c) R$ 420,00
d) R$ 400,00
e) R$ 384,00

19210)

Q871741 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Um consumidor consegue uma renegociação de sua dívida de R$ 20.000,00. Foram concedidos três descontos consecutivos de 3%, 4% e 5%. Logo, o valor de liquidação é de:

a) R$ 17.506,00.
b) R$ 17.528,00.
c) R$ 17.600,00
d) R$ 17.692,80.
e) R$ 17.896,00.

19211)

Q871708 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Assinale a alternativa que, de acordo com o MCASP, apresenta CORRETAMENTE as características essenciais que diferenciam os ativos não circulantes mantidos para venda dos outros ativos não circulantes.

a) Estes ativos são depreciados continuamente até a conclusão da venda
b) Estes ativos não devem ser depreciados após a classificação como mantidos para venda.
c) Estes ativos devem ser reclassificados como circulantes imediatamente após a decisão de venda.
d) Esses ativos devem ser avaliados pelo valor justo, sem dedução de custos de venda.
e) Esses ativos continuam sendo utilizados na operação da entidade até que a venda seja efetivada.

19212)

Q871710 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica o propósito principal da inclusão do resultado de coligadas e empreendimentos controlados conjuntamente mensurada pelo método da equivalência patrimonial na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).

a) Demonstração detalhada do controle acionário direto da entidade sobre suas coligadas e controladas.
b) Avaliação do impacto financeiro direto das atividades operacionais das coligadas e controladas na entidade.
c) Registro da participação proporcional da entidade nos resultados das empresas associadas, afetando o patrimônio
d) Garantir que todas as transações intercompanhias sejam eliminadas no processo de consolidação.
e) Fornecer uma medida do retorno sobre o investimento em coligadas e controladas com base em fluxos de caixa futuros.

19213)

Q871715 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma operação que deve ser classificada como atividade operacional na DFC.

a) Compra de uma nova planta industrial.
b) Emissão de ações para captação de recursos.
c) Pagamentos de juros sobre empréstimos obtidos pela empresa.
d) Recebimento da venda de uma subsidiária, exceto os valores de caixa incluídos.
e) Aquisição de títulos para investimento a curto prazo.

19214)

Q871657 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio tributário infringido pela aplicação imediata dessa medida provisória

a) Princípio da Legalidade, que exige lei específica para a criação de tributos.
b) Princípio da Capacidade Contributiva, ao não adaptar a carga tributária à realidade econômica do contribuinte.
c) Princípio da Vedação ao Confisco, que restringe a imposição de tributos excessivos.
d) Princípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos
e) Princípio da Uniformidade, por falta de padronização na aplicação do tributo em todo o território nacional.

19215)

Q871676 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A República Federativa do Brasil, que se constitui como um Estado Democrático de Direito, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sob este prisma, é CORRETO afirmar que:

a) À União, não expressamente citada no art. 1º, da Constituição Federal, cabe a centralização do poder político e a concentração de competênciasperante os demais entes federados.
b) O pacto federativo admite a secessão de uma unidade federativa.
c) A soberania diz respeito ao Estado federal, a saber a República Federativa do Brasil, não dispondo as unidades federativas de tal característica.
d) Somente o Estado federal, a República Federativa do Brasil, é autônomo, tendo em vista que, diante de situações críticas, o processo interventivo poderá ser utilizado para a manutenção do equilíbrio federativo.
e) A Constituição rígida, como é o caso do Brasil, fragiliza a estabilidade institucional, pois impede que os entes federados se utilizem de sua autonomia no exercício de suas competências.

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