O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.
Estão corretas as afirmativas:
Leia abaixo o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição Federal de 1988:
Art. 125. § 4º Compete à Justiça ______ estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do ______ quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ______ do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Acesso em 25 ago.2023.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
As ações dos movimentos sociais podem influenciar na dinâmica e funcionamento da sociedade, atuando para manter ou alterar a ordem social vigente. Tais condutas podem se direcionar, por exemplo, às formas de atuação dos governos e a maneira como estes representam os seus interesses. Nessa perspectiva, podemos citar o impeachment de Fernando Collor de Mello, ocorrido no ano de 1992.
Entre as ações coletivas contra o governo Collor está a mobilização política e civil de um importante movimento social da época, denominado:
Segundo a Lei de Proteção de Dados a
disciplina da proteção de dados pessoais tem
como fundamentos listados abaixo. Assinale a
alternativa que não apresenta um destes
fundamentos.
No dia 01/01/2017, uma empresa adquiriu, à vista, um equipamento pelo valor de R$ 26.000.000,00 e incorreu em gastos necessários de instalação no valor total de R$ 4.000.000,00. A empresa definiu que a vida útil do equipamento é de 8 anos e, no final deste prazo de utilização, o equipamento poderá ser vendido por R$ 4.000.000,00.
A empresa utiliza um imóvel alugado e, por condições contratuais, deverá devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu no início do contrato de aluguel. No final do 8o ano, a empresa estimou que, para fazer a desmontagem, remover a máquina e reestruturar o imóvel para as condições originais, incorrerá em gastos no valor de R$ 2.000.000,00. A taxa acumulada de juros projetada para os próximos 8 anos é 25% e a empresa utiliza o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação.
O valor da Despesa de Depreciação apresentada na Demonstração do Resultado do ano de 2017 e o valor contábil do equipamento evidenciado no Balanço Patrimonial em 31/12/2017 foram, em reais, respectivamente:
Assinale a alternativa que apresenta apenas contas patrimoniais.
Com relação a atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta. A fiança em favor de terceiros é um:
A empresa F, optante pelo regime tributário SIMPLES, possui uma folha de pagamento mensal no valor de R$ 40.000,00. A previdência social dos empregados é de R$ 3.000 e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é de 8% sobre o salário bruto. Os empregados recebem seus salários no quinto dia útil do mês seguinte e não estão sujeitos a retenção do imposto de renda pessoa física - IRRF. Assinale a alternativa que apresenta a correta contabilização da folha de pagamento no último dia e cada mês.
A Indústria e Comércio XYZ Ltda está preparando seu orçamento para o 2º trimestre do ano. Pretende vender 5.000 unidades
mensais do produto X nos três meses do trimestre.
Sua política de estocagem prevê que a empresa mantenha em estoque 20% da previsão de vendas do mês seguinte, e o saldo inicial de produtos acabados em estoque no mês de abril é 800 unidades.
Assinale a alternativa correta que apresenta a necessidade de produção em unidades nos meses de abril e maio, respectivamente.
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
O Decreto nº 4.340/2002 regulamenta a Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). No que se refere ao disposto no mencionado decreto acerca da criação de Unidade de Conservação, analise as afirmativas a seguir.
I. A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações indígenas ancestrais.
II. Compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.
III. A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. a) b) c) d) e)
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica.
Ao analisar os relatórios de 85 técnicos ambientais verificou-se que: 37 relatórios versavam sobre fiscalização, 28 versavam sobre licenciamento e 16 versavam sobre ambos (fiscalização e licenciamento). Nessas condições, o total de relatórios que não versavam nem sobre fiscalização e nem sobre licenciamento é igual a:
O Ministério Público tem uma função essencial na justiça. Ele é o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. O Ministério Público da União compreende os ministérios citados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Desde meados do século XIX, o binômio pecuária extensiva e agricultura de subsistência foi o eixo central da atividade econômica de Goiás. A expansão dos trilhos ferroviários com a criação da Cia. Estrada de Ferro de Goiás, de Araguari/MG até Roncador/GO, foi o motor de uma transformação agrícola e urbanística. Assinale a alternativa que não apresenta uma consequência desta transformação.
