Questões de Concurso – Aprova Concursos

16846)

Q854814 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:

a) I – autoadministração; II – autogoverno.
b) I – autonomia; II – soberania.
c) I – auto-organização; II – autolegislação.
d) – independência; II – autonomia.

16847)

Q861489 - CRSP - PMMG - 2023 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) ( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou mesmo não cumprir prestação alternativa em prol da liberdade de credo prevista da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) ( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ao ofendido o direito de revidar a violação da mesma forma sofrida.
c) ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao defensor constituído, se existir, após o trâmite de ratificação do flagrante delito.
d) ( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Um desses direitos é a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

16848)

Q861491 - CRSP - PMMG - 2023 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) ( ) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
b) ( ) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) ( ) Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
d) ( ) Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

16849)

Q861477 - CRSP - PMMG - 2023 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

NOÇÕES DE LINGUA INGLESA

Leia o texto a seguir e responda a pergunta que segue:

A robust Gender Parity Strategy

In 2018, building on the United Nations Secretary-General’s System-Wide Gender Parity Strategy, the Department of Peace Operations developed a Uniformed Personnel Gender Parity Strategy with clear objectives, targets and benchmarks, along with reporting and monitoring mechanisms to achieve appropriate gender balance.

Under this strategy, by the year 2028, the UN Police Division is committed to recruiting at least 30% women police officers in professional positions in the field (20% in Formed Police Units and 30% as Individual Police Officers) and 35% at UN Headquarters. To achieve these goals, the UN Police Division will continue to engage Member States and seek the support of gender champion countries.

The UN Police Division will also continue to identify opportunities for women police officers in missions while ensuring that gender perspectives are mainstreamed in all policing activities and equal opportunities are afforded to women in police at all levels.

Fonte: https://peacekeeping.un.org/en/un-police

Considere as informações contidas no texto e assinale a alternativa CORRETA:

a) ( ) A Organização das Nações Unidas entende que não devem ser dadas oportunidades iguais para policiais mulheres nas missões em razão de sua fragilidade.
b) ( ) A Divisão Policial da ONU entende que policiais mulheres não devem participar das missões, apenas
homens.
c) ( ) A perspectiva de aumento do percentual de policiais mulheres na estrutura da UN Police Division se
dará por meio do engajamento dos países-membros.
d) ( ) Em 2018 a ONU elaborou estratégia formal para aumentar a participação de policiais mulheres
exclusivamente em suas missões de campo.

16850)

Q861496 - CRSP - PMMG - 2023 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Com uma régua você mede no mapa um trecho reto de uma rodovia entre o Km – 45 e o km – 63. A distância no mapa é de 10 cm. Marque a alternativa CORRETA que corresponde à escala cartográfica desse mapa.

a) ( ) 1:18.000.
b) ( ) 1:1.800.000.
c) ( ) 1:1.800.
d) ( ) 1:180.000

16851)

Q871678 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Segundo Hely Lopes Meirelles, um dos mais influentes estudiosos do Direito Administrativo no Brasil, o ato administrativo é definido como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 145).

Neste sentido, escolha, dentre as alternativas a seguir, a que caracteriza CORRETAMENTE o ato administrativo:

a) Uma manifestação unilateral da Administração Pública imposta ao cidadão, visando à resolução de conflitos de interesses.
b) Uma norma jurídica geral e abstrata que rege o comportamento de todos os indivíduos em determinada situação.
c) Uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos.
d) Uma decisão judicial que resolve uma controvérsia entre a Administração Pública e um cidadão.
e) Uma manifestação unilateral emanada pelo Poder Legislativo que define direitos e obrigações para toda a sociedade.

16852)

Q871680 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito dos critérios a serem observados nos processos administrativos, é CORRETO afirmar que dentre eles não consta:

a) A divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer ressalva
b) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
c) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
d) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
e) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

16853)

Q869034 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

a)
exercício de cargo probatório.
b)
interstício probatório.
c)
tempo probatório.
d)
estágio probatório.
e)
teste probatório.

16854)

Q855982 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Se um usuário ligar um computador com Windows e realizar o login, a primeira tela apresentada ao usuário será

a)
o Internet Explorer.
b)
o Painel de Controle.
c)
a área de transferência.
d)
a Área de Trabalho.
e)
o Explorador de arquivos.

16855)

Q856012 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade

a) da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.
b) superior à que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.
c) que tenha baixado normas para a execução do ato questionado.
d) máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.
e) que tenha motivado o ato impugnado.

16856)

Q856029 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

a)
Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.
b)
No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e
qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
c)
A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.
d)
Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.
e)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

16857)

Q856031 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

a) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
b) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
c) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
e) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

16858)

Q856017 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A vedação de empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo civil aplica-se

a)
apenas às partes, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e aos juízes.
b)
apenas às partes.
c)
apenas às partes e aos membros da Defensoria Pública.
d)
apenas às partes e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.
e)
apenas às partes e seus procuradores, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, aos juízes e a qualquer pessoa que participe do processo.

16859)

Q869572 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

a) legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.
b) ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.
c) juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
d) ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.
e) legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

16860)

Q869433 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a

a) readaptação configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação.
b) reversão configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de decisão judicial que tenha anulado sua anterior demissão.
c) reintegração tem lugar no caso de servidor estável previamente demitido, quando a demissão tiver sido invalidada administrativa ou judicialmente.
d) recondução configura reinvestidura do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação ou de reintegração do ocupante anterior.
e) readaptação tem lugar somente quando o servidor tiver experimentado limitação física que o impeça de realizar suas anteriores funções, impondo-se, na inexistência de cargo vago, a disponibilidade do servidor, com integral remuneração.

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