Q861491 - CRSP - PMMG - 2023 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) ( ) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
b) ( ) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) ( ) Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
d) ( ) Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.