A pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A proibição restará superada quando
As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal
Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS em
No ano de 2017, no julgamento do REsp 1.634.851, foi abordada a tese de que o comerciante pode ser responsabilizado pelo desgaste sofrido pelo consumidor, na tentativa de obter solução para o vício apresentado pelo produto ou serviço junto ao fabricante. Em outros julgados, acompanhando a tese esposada no aresto acima, em especial, os AREsp 1.241.259/SP e AREsp 1.132.385/SP, duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça também se pautaram pelo cabimento de dano moral indenizável pela falta de pronta solução pelo fornecedor para reparos dos vícios apresentados pelo produto e serviço, e pelo tempo gasto pelo consumidor para tentar, sem conhecimento técnico, solucioná-los. Tal tese denomina-se de
Carlos e Vitória se casaram na cidade de Tabatinga (AM), onde residiram por cerca de três anos e tiveram dois filhos. Há cerca de dois anos se mudaram para Tefé (AM). Em razão de desentendimentos entre o casal, acabaram rompendo o relacionamento e, após a separação de fato, Vitória se mudou para Parintins (AM), enquanto Carlos voltou com as crianças para a sua cidade natal, Eurunepé (AM). O único imóvel do casal está situado na cidade de Manaus (AM). Caso Carlos venha a ajuizar ação de divórcio, a competência territorial neste caso será da Comarca de
É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,
Julgue o item seguinte quanto ao Microsoft Word 2013, ao sistema operacional Windows 8 e aos conceitos de redes de computadores.
No Windows 8, ao clicar no relógio, localizado no canto inferior direito da tela, é possível ver um calendário mensal e também alterar as configurações de data e hora.
No que diz respeito ao programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, julgue o item a seguir.
O Backdoor, um tipo específico de vírus muito poderoso, não utiliza o e-mail como forma de invasão.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item abaixo.
Entre outros requisitos, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem apresentar descrição de suas instalações e dos equipamentos destinados à prestação de serviços, demonstrar a viabilidade econômico-financeira dos planos oferecidos e especificar a área geográfica coberta pelo plano.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item abaixo.
O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde que tem como uma de suas competências estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar.
São diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,
O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se
O direito de punir deslocou-se da vingança do soberano à defesa da sociedade. Mas ele se encontra então recomposto com elementos tão fortes, que se torna quase mais temível. O malfeitor foi arrancado a uma ameaça, por natureza, excessiva, mas é exposto a uma pena que não se vê o que pudesse limitar. Volta de um terrível superpoder. E necessidade de colocar um princípio de moderação ao poder do castigo.
(FOUCAULT, M. Vigiar e punir, p. 76).
No âmbito das análises de Michel Foucault sobre diferentes formas punitivas, em sua obra Vigiar e punir, o trecho acima refere-se ao contexto da chamada Reforma Humanista do Direito Penal, que tem lugar na segunda metade do século XVIII. Segundo o filósofo, acerca dessa Reforma Humanista, está INCORRETO afirmar:
Relativamente à análise feita por Norberto Bobbio acerca da justiça, na obra Teoria da norma jurídica, é correto afirmar que a justiça
Com relação às Resoluções do CFM, julgue o item subsequente.
O estrangeiro, detentor de visto temporário na condição de estudante, que tiver concluído o curso de medicina em faculdade brasileira somente poderá inscrever-se no CRM e exercer legalmente a profissão se obtiver o visto permanente.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Pratica ato de improbidade administrativa o consultor cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário, independentemente de culpa ou má-fé.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais trabalhistas, julgue o item seguinte.
A revelia pode ser traduzida como qualquer inércia do réu, sendo gênero do qual a contumácia é espécie.
Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.
No que toca à execução das contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.
A testemunha não pode ser considerada como suspeita pelo simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador no processo em que arrolada.
No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não autoriza a coligação de espécies contratuais.
Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.
O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem já por ocasião da contestação ofertada durante a fase de conhecimento, sob pena de preclusão a inviabilizar que o ponto seja invocado em impugnação ao cumprimento de sentença.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item subsequente.
Aquele que adquire objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente produzir moeda falsa, não incorre em conduta criminosa, uma vez que praticou ato meramente preparatório.
Based on the text, judge the following items.
“Although" in “Although they differ" (line 2) can be correctly replaced by though.
Based on the text, judge the following items.
“bad" in “reception was sometimes bad" (line 9) is not the contrary of better.
Based on the text, judge the following items.
“everybody" in “everybody could record" (line 13) and somebody are synonyms.
