Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q294755 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

a) O benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.
b) O requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.
c) É vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
d) A parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.
e) A gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando–se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

182)

Q273979 - FADESP - 2014 - CREA-PA - Agente de Fiscalização

Em processo ético–disciplinar, O Plenário do CREA julgará o recurso no prazo de até _______ dias

após o seu recebimento.

a)
90 dias após o seu recebimento.
b)
120 dias após o seu recebimento.
c)
160 dias após o seu recebimento.
d)
180 dias após o seu recebimento.

183)

Q294754 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume–se que o hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.
b) Na hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu revel citado por hora certa, serão devidos honorários.
c) A Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in casu o instituto da confusão entre credor e devedor.
d) Nas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer a curadoria especial.
e) O curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.

184)

Q281383 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.

Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.

Errado
Certo

185)

Q294753 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com entendimento jurisprudencial, a presença do Defensor Público na audiência de Instrução e Julgamento na qual foi proferida a sentença retira o ônus de sua intimação pessoal, eis que concretizado o princípio constitucional da ampla defesa.
b) Na hipótese de ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, a atuação de advogado particular exige comprovação de contratação pro bono do profissional, sob pena de cassação do benefício.
c) A declaração de pobreza goza de presunção “juris tantum”, não podendo o juiz ordenar a comprovação do estado de miserabilidade da parte requerente do benefício.
d) O acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.
e) Serão devidos honorários à Defensoria Pública do Estado do Paraná na hipótese em que a mesma obtém condenação do Estado do Paraná a fornecer medicamentos a pessoa hipossuficiente.

186)

Q292074 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considere a situação em que um Defensor Público é

procurado nas dependências da Defensoria Pública por

um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a)
O Defensor deve remetê–lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.
b)
O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.
c)
O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.
d)
O Defensor deve remetê–lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor–Geral da Defensoria Pública.

187)

Q218031 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Considere a hipótese de a gratuidade judiciária ter sido negada por autoridade judicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais. Nesse contexto, a decisão judicial

a)
não fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, porque a negativa judicial de gratuidade judiciária possui caráter facultativo em relação à Defensoria.
b)
fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial modificar critérios de avaliação financeira da Defensoria Pública.
c)
fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial rever atos da Defensoria Pública no exercício da atividade-fim em matéria de assistência jurídica.
d)
fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial interferir na gestão de despesas da Defensoria Pública.
e)
não fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, porque compete à autoridade judicial apreciar o pedido de gratuidade judiciária.

188)

Q194158 - FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013

Autores dedicados ao tema da cultura organizacional costumam convergir no que diz respeito às dimensões componentes desse conceito, que são,

a) religiosa, familiar e sociológica.
b) material, individual e conceitual.
c) coletiva, profissional e hierárquica.
d) motivacional, tecnológica e ideológica.
e) material, psicossocial e ideológica.

189)

Q194278 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.

a) A forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.
b) A CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.
c) Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.
e) Cabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

190)

Q195461 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação.
b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da EBSERH.
c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo.
d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração.

191)

Q201156 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.

Certo
Errado

192)

Q201168 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.

Certo
Errado

193)

Q200552 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

Certo
Errado

194)

Q204585 - CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.

Certo
Errado

195)

Q204756 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Certo
Errado

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