Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q180329 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação
específica e é tão mais grave quanto menor o grau hierárquico do infrator.
b) O Chefe do Poder Executivo é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei.
c) A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.
d) São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; o Secretário- Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

227)

Q181466 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência

a) compartilhada entre os Poderes Legislativo e Executivo.
b) da instituição financeira estatal titular dos repasses de organismos internacionais de fomento.
c) do Congresso Nacional.
d) privativa do Senado Federal.
e) do MP.

228)

Q181473 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

a) Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.
b) Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.
c) Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).
d) A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
e) Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

229)

Q181478 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

a) A fase de assinatura pelas partes inicia-se a partir da aprovação da operação de crédito externo pelo Senado Federal, e finaliza com a assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia com o organismo financiador.
b) A fase de preparação inicia-se a partir da data de publicação da recomendação pela COFIEX no Diário Oficial da União, e finaliza com o recebimento, por parte do governo brasileiro, das minutas dos contratos de empréstimo e de garantia encaminhados pelo organismo financiador.
c) A fase de negociação inicia-se a partir da data de recebimento pela SEAIN das cartas-consultas e das minutas contratuais elaboradas pelo organismo financiador, e finaliza com o término das negociações entre o governo brasileiro e o organismo financiador.
d) A fase de efetividade inicia-se a partir da data do primeiro desembolso e finaliza na data de realização do último desembolso.
e) A fase de execução inicia-se a partir da data de assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia, e finaliza na data prevista para o último desembolso, conforme disposto no contrato de empréstimo da operação.

230)

Q181480 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

a) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
b) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
c) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
d) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
e) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

231)

Q179992 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.

Certo
Errado

232)

Q194159 - FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013

O Banco do Brasil adota a responsabilidade socioambiental como política, ou seja, a gestão empresarial sustentável é o pano de fundo para os processos decisórios. Isto significa

a) desconsiderar se há gestão socioambiental por parte dos seus fornecedores e parceiros.
b) adotar, na análise de todas as modalidades operacionais, os padrões de desempenho socioambientais dos Princípios do Equador.
c) desenhar processos, produtos e serviços à luz de seus impactos sociais e ambientais.
d) deixar de considerar critérios socioambientais na avaliação do estudo de limite de crédito de empresas.
e) atribuir, prioritariamente, a critérios econômico-financeiros o foco de análise das empresas clientes e projetos de investimento.

233)

Q194274 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

a) A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
b) Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
c) Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
d) A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
e) A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

234)

Q195462 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte do Conselho de Administração da EBSERH.
b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.
c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

235)

Q161002 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.

É de competência da presidência do CNJ instituir e regulamentar o Comitê Gestor Nacional, ao qual cabe auxiliar as atividades associadas ao planejamento e à gestão estratégica do Judiciário.

Certo
Errado

236)

Q161266 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições da Resolução n.° 137/2011 do CNJ,
julgue os itens subsecutivos.

Compete à autoridade policial averiguar a autenticidade do mandado de prisão a que for dar cumprimento.

Certo
Errado

237)

Q158989 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.

a) A DP da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo presidente da República, entre membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) A composição do Conselho Superior da DP da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal, o Corregedor-Geral Federal e o Ouvidor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da carreira.
c) O corregedor-geral da DP da União, nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, pode ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da DP da União.
d) Incumbe ao Conselho Superior da DP do Estado do Tocantins autorizar os afastamentos dos DPs e dos demais servidores.
e) Incumbe ao Defensor Público-Geral encaminhar ao chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral da DP do Estado do Tocantins.

238)

Q158991 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando as prerrogativas, a autonomia funcional e o poder de requisição do DP, bem como as funções e os princípios institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) As funções institucionais da DP do Estado do Tocantins incluem a de promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, no exercício da defesa dos direitos invocados pelo assistido.
b) O Defensor Público-Geral da União pode requisitar servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.
c) O benefício de prazo em dobro não se restringe aos DPs, abrangendo os demais membros do serviço estatal de assistência judiciária e o defensor dativo.
d) O DP faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial.
e) Dado o princípio da unidade, os membros da DP podem ser substituídos uns pelos outros na atuação em juízo.

239)

Q160775 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos tipos de processos existentes no CNJ, julgue os itens
seguintes.

A representação contra magistrado, por excesso injustificável de prazo para a prática de ato de sua competência jurisdicional ou administrativa, pode ser instaurada, de ofício, por conselheiro do CNJ.

Certo
Errado

240)

Q159526 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Técnico Administrativo

A Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), subsidiária integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é considerada uma

a) empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado
b) empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito misto
c) fundação, dotada de personalidade jurídica de direito público
d) sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado
e) sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito público

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