De acordo com as disposições do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais, julgue os itens que se seguem.
Na circunscrição judiciária de Brasília, o Juizado Central Criminal funcionará todos os dias, inclusive nos dias em que não houver expediente forense, quando atenderá em regime de plantão.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir.
A missão do SERPRO é tornar-se líder na criação de soluções em tecnologia da informação e comunicação para a formulação de políticas públicas no país.
No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes.
A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado
Analise as afirmativas a seguir.
I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.
II. Compete, em todo o território tocantinense, à Polícia Militar, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como as funções de defesa civil, com exclusividade.
III. O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado, além de mediante requisição de Autoridades Fazendárias, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
IV.O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.
Estão corretas apenas as afirmativas
Analise as conceituações.
I. Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).
II. Missão, tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.
III. Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades.
IV.Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).
Estão corretas apenas as afirmativas
Sobre os deveres éticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.
( ) É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.
( ) Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.
( ) Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, entretanto será permitido colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico de forma gratuita, desde que possua formação superior em engenharia civil.
A sequência está correta em
Entre os membros da COFIEX inclui-se o
Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.
Nas reuniões plenárias periódicas, a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) aprecia cartas-consultas previamente agendadas e, em suas deliberações, essa comissão busca o consenso entre os membros presentes, admitindo a deliberação por maioria simples. Para examinar a pauta das sessões, o colegiado deve estar completo.
Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a opção correta.
No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP a independência funcional, a indivisibilidade e a unidade.
No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira na data da promulgação da CF podem exercer a advocacia, desde que estejam regularmente inscritos na OAB.
Consoante o disposto na CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Acerca da Resolução n.º 90/2009 do CNJ, julgue os itens seguintes.
O CNJ delega aos tribunais requisitos para atestar a conformidade de sistemas de automação judicial.
