Questões de Concurso – Aprova Concursos

931)

Q600894 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

a) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
b) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
c) A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
d) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

932)

Q600899 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Estabelece a Lei de Execução Penal que a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. NÃO incumbe ao serviço de assistência social:

a) Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames.
b) Apurar a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.
c) Promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.
d) Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.

933)

Q600902 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Sobre o tratamento que a Lei de Execução Penal dá ao Trabalho Externo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
b) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
c) Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
d) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

934)

Q670210 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que

a) o juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
b) o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra quem tenha colaborado efetiva e voluntariamente para a investigação, permitindo a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, desde que não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a colaborar.
c) nas ações penais em que sejam utilizadas as declarações do colaborador, o juiz sentenciará segundo seu livre convencimento, podendo utilizar como única prova válida a embasar decreto condenatório o depoimento do colaborador.
d) nos depoimentos que prestar, o colaborador, obrigatoriamente, será acompanhado de seu defensor e embora esteja sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, fica-lhe assegurado o constitucional direito ao silêncio.
e) os benefícios concedidos ao colaborador prescindem da análise de sua personalidade, bem como da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração.

935)

Q703201 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura) sobre a pena aplicável no caso da conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

a) Detenção, de quatro a oito anos
b) Reclusão, de três a oito anos
c) Detenção, de dois a dez anos
d) Reclusão, de dois a oito anos
e) Reclusão, de cinco a dez anos

936)

Q792103 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

a)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de indenização por dano moral, enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção
b)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, bem como negar-se a servir, atender cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão
c)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de serviços comunitários enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
d)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena restritiva de direitos enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
e)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de perda da licença de funcionamento, enquanto que se negar a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

937)

Q811268 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

a) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.
b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.
c) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
d) A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

938)

Q811270 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:

a)
O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
b)
Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
c)
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
d)
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

939)

Q804129 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

IV - o reincidente por crime doloso ou culposo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas II, III e IV.
d)
Apenas a II.
e)
I, II, III e IV.

940)

Q804136 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:

a)
não concederá progressão de regime.
b)
decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.
c)
imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.
d)
determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.
e)
decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

941)

Q781858 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Constitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,

a)
o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
b)
constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça oudeixar de fazer alguma coisa.
c)
lesão corporal leve quando cometida contra agente do sistema prisional.
d)
homicídio simples praticado por qualquer cidadão.

942)

Q781860 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa correta.

I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.
III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos
dos Comandantes das Forças Singulares e dos ComandantesGerais das Corporações.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas I e III estão incorretas.
d) I, II e III estão corretas.

943)

Q822392 - FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar

A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Quais NÃO configuram abuso de autoridade?

a) Apenas I.
b) Apenas IV.
c) Apenas V.
d) Apenas II e III.
e) Apenas II e IV.

944)

Q583568 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.
Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para

a) Marcos, Júlio e Juliana.
b) Júlio, apenas.
c) Júlio e Juliana, apenas.
d) Marcos e Júlio, apenas.
e) Juliana, apenas.

945)

Q804128 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

A autorização para saída temporária ao condenado que cumpre pena no regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado.

II - cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for reincidente.

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

IV - se sobrevier doença mental ao apenado.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas I, III e IV.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas a IV.
e)
I, II, III e IV.

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