Questões de Concurso – Aprova Concursos

946)

Q804130 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

a)
Apenas a I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

947)

Q805013 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

a)
antes de ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência.
b)
remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
c)
ouvir apenas o agressor, mas não as testemunhas.
d)
determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
e)
ordenar a identificação do agressor, sem necessidade de juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

948)

Q805068 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.
b)
É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.
c)
Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.
d)
A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.
e)
O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

949)

Q781857 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.

a)
O tipo legal de tortura aplica-se somente às condutas que causam lesões físicas, não enquadrando no tipo as moléstias mentais.
b)
O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
c)
Se o crime de tortura for cometido por agente público, a pena será aplicada pela metade, acarretando ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.
d)
Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura.

950)

Q606776 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre as penas previstas na Lei nº 9.605/1998, considere:

I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 10 anos, no caso de crimes dolosos, e de 5 anos, no de crimes culposos.

III. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

IV. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) II, III.
e) I e III.

951)

Q606788 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Segundo o regime do livramento condicional,

a)
a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
b)
será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
c)
é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.
d)
é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
e)
o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

952)

Q608979 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.

Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.

Errado
Certo

953)

Q646784 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de crime

a) material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre com a efetiva prática da infração penal pelo adolescente em concurso com o agente capaz ou após ter sido por este instigado.
b) formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre independentemente da prática da infração penal para a qual o adolescente foi convidado, mediante concurso, ou instigado, bastando a prova de que foi efetivamente corrompido pela conduta do agente maior.
c) formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito se dá independentemente da prova de que o adolescente tenha sido corrompido pelo agente capaz, mostrando-se irrelevante, para a tipificação penal, o fato de o menor ter registro de passagens anteriores pela prática de atos infracionais.
d) material, na modalidade de praticar a infração penal com o adolescente, e formal, na modalidade de induzir o adolescente a praticá-la, pois, neste último caso, o crime se consuma independentemente do sucesso do induzimento.
e) material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito depende de prova de que o menor de 18 anos tenha sido efetivamente corrompido pelo agente capaz, não incidindo o tipo penal acaso demonstrado que o adolescente já havia sido corrompido, vez que reincidente na prática de atos infracionais.

954)

Q657123 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II, IV e V.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, III e V.

955)

Q657717 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

a) Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.
b) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.
c) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
e) O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

956)

Q599274 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

As faltas disciplinares

a) estão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
b) de natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.
c) sujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração.
d) exigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica.

957)

Q604706 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

a)
I e III.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

958)

Q601187 - IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro - Engenharia Sanitária Ambiental,

Assinale a alternativa incorreta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências.

a) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causandolhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
b) Aquele que submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, incorre em pena diversa àquela prevista para o crime de tortura
c) No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público
d) No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

959)

Q600850 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
b) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
c) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

960)

Q600898 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter

a)
preventivo e compreenderá atendimento médico e farmacêutico.
b)
curativo e compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c)
curativo e retributivo e compreenderá atendimento médico, odontológico e psicológico.
d)
preventivo e curativo e compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

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