Quando o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração Municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, utiliza-se o ato que a legislação local denomina:
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando:
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Quarto Centenário, a Lei que compreenderá as prioridades e metas da Administração Municipal, bem como as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é denominada:
A duração da legislatura coincide com
A Lei Orgânica Municipal de Canelinha poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II- do Prefeito Municipal.
III- de iniciativa popular.
IV- do conjunto dos secretários municipal.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Participando do planejamento coletivo, o professor passa da condição de executor para a de sujeito do processo. No planejamento escolar coletivo o papel do gestor é:
De acordo com a proposta do Plano de Curso do Ensino Fundamental de 9 anos da Secretaria Municipal de Educação de Campos do Jordão, o aluno deverá ser capaz de:
Reconhecer no seu meio, as diferentes manifestações da natureza, sua apropriação e transformação pela ação da coletividade, identificando suas determinações nas relações de trabalho, hábitos e formas de expressão e lazer.
Reconhecer, no seu cotidiano, os referenciais de localização, orientação e distância para deslocar-se com autonomia.
Saber utilizar a observação e descrição direta ou indireta da paisagem.
Reconhecer a importância de uma atitude responsável de cuidado com o meio ambiente, valorizando o uso da tecnologia para sua preservação e conservação.
Saber utilizar procedimentos básicos de observação, descrição, registro, análise e síntese na coleta e tratamento da informação, mediante fontes escritas ou imagéticas.
As afirmações descritas acima referem-se:
Analise as assertivas abaixo e indique a correta. De acordo com o que expressamente prevê o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Treze Tílias/SC, é vedado ao Município:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, e colaboração de interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer seja pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político - partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
Está(ão) correta(s):
De acordo com o art. 181 da Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), são penalidades disciplinares, afora:
Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:
Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:
Segundo o Art. nº 205 da Lei Orgânica de Iporã do Oeste – SC, é dever do Município garantir, exceto:
Art. 19 - O Município, por meio de Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo dois terços dos membros da _______________________, poderá outorgar título de "Cidadão Honorário" ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade, por seu trabalho social, cultural e artístico, seja merecedora da gratidão e reconhecimento da sociedade.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste – SC?
De acordo com a Lei orgânica do munícipio de Riversul- SP Artigo 120: O Município garantirá o direito à saúde mediante: Analise as afirmativas abaixo: I- políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agraves; II - acesso universal a igualitário às ações de saúde e ao serviço de saúde, em todos os níveis; III- ações e serviços de saúde serão realizados preferencialmente, de forma direta, pelo Município. IV- fornecimento de informações e esclarecimentos de interesse de saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; V - atendimento integral ao indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde. Estão CORRETAS as afirmativas:
A Lei Municipal nº 34/1997 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Quarto Centenário e definiu servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público. Sobre os adicionais, assinale a única alternativa que está em Desacordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Quarto Centenário:
