De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG, é competência do Presidente da Câmara:
O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na Lei Complementar Municipal nº 372/16
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a vacância do cargo decorrerá de vários motivos descritos em Lei. O cargo ficará vago na data:
Nos termos da Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), às pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos do quadro administrativo do Município de Gurupi, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se:
Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), na realização dos concursos, serão observadas as seguintes normas básicas:
I. enquanto vigorar o prazo de validade de concurso para o cargo, outro não se abrirá para seu preenchimento, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.
II. aos candidatos, assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação de aprovados.
III. a inscrição em concurso de ocupante de cargo público municipal exige idade entre dezoito e cinquenta anos.
IV. nenhum concurso terá validade por prazo superior a 02 (dois) anos, incluídas as prorrogações.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, em especial quanto às obras e aos serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Embasado na Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS: Art. 113. Farão parte, obrigatoriamente, das diversas disciplinas integrantes do currículo escolar das Escolas Municipais, conteúdos referentes a:
Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 23 – Recondução:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS: Art. 88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até:
De acordo com a lei 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I) ser brasileiro.
II) ter idade mínima de dezoito anos.
III) estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
IV) gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
V) ter atendido a outras condições prescritas em lei.
VI) idade máxima fixada para o recrutamento.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 14 – Posse é:
Sobre a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS, em seu TÍTULO I, Da Organização Do Município, CAPÍTULO I, Disposições Preliminares:
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, é de competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Raul Soares.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos serviços públicos municipais:
I - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento aos usuários.
II - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pela Câmara Municipal, mas os serviços serão sempre remunerados pelo custo ou abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
III - Ao Município é facultado conveniar, consorciar e firmar termos de parceria, com a União, o Estado e outros órgãos de interesse público, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, autorizando a gestão associada destes serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Estão corretas:
