Q652165 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Odontólogo,

Segundo o Art. nº 205 da Lei Orgânica de Iporã do Oeste – SC, é dever do Município garantir, exceto:

a) Educação igualitária.
b) Atendimento ao aluno, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
c) Educação inclusiva que garanta as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais, a reinserção no processo de ensino de crianças e jovens em risco social, o analfabetismo digital, a educação profissionalizante e a provisão de condições para que o processo educativo utilize meios de difusão, educação e comunicação
d) Atendimento preferencialmente domiciliar para alunos deficientes físicos.

Legislação Municipal