Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q699786 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Contador

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

a) é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.
b) o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.
c) o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.
d) é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independente da renda declarada.
e) os servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidas de cargos ou categorias funcionais.

2)

Q699730 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Arquiteto

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:

a) 15 vereadores, quando tiver uma população de 30 mil habitantes.
b) 13 vereadores, quando tiver uma população de 27 mil habitantes.
c) 21 vereadores, quando tiver uma população de 200 mil habitantes.
d) 9 vereadores, quando tiver uma população de 8 mil habitantes.
e) 17 vereadores, quando tiver uma população de 55 mil habitantes.

3)

Q699932 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

a) é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.
b) o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.
c) o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.
d) é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.
e) os servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais.

4)

Q700005 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Administrador

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

a) isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
b) operações de créditos, auxílio e subvenções.
c) concessão administrativa de uso dos bens estaduais.
d) alienação de bens públicos e privados.
e) transferência temporária da sede do governo municipal.

5)

Q699789 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Administrador,

Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas: I - por qualquer eleitor inscrito no Município; II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação; III - por partido político;

a) II e III estão corretas.
b) I e III estão corretas.
c) I e II estão corretas.
d) Apenas a alternativa I está correta.
e) Todas as alternativas estão corretas.

6)

Q699931 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações,

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

a) somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.
b) apenas justificativa circunstanciada para a alteração.
c) parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.
d) no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.
e) comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.

7)

Q699788 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações,

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

a) 10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.
b) 10 (dez) dias, para informações escritas.
c) 10 (dez) dias, para expedição de certidões.
d) 15 (quinze) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

8)

Q699790 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Contador

Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

a) Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.
b) Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
c) Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
d) Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
e) Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

9)

Q699787 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Contador

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, o Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação de órgão interessado e acompanhado de:

a) somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.
b) apenas justificativa circunstanciada para a alteração
c) parece da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da lei º 8666/93.
d) no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.
e) comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no 4º, do artº 3º deste Decreto.

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