Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue os próximos itens.
O rol de atribuições da CGMJP excetua a apuração da utilização de recursos públicos municipais na prática de atos ilegais por agentes privados.
Quanto à administração dos bens componentes do patrimônio municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí determina que:
Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para provimento e investidura na Lei Complementar Municipal n° 93/2003, dentre os quais consta:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 11/2009, do Município de Goioerê:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim no artigo 214 temos a seguinte redação ―O ensino será ministrado nos seguintes princípios:‖ EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, as linhas divisórias intermunicipais e interdistritais se basearão de preferência, em pontos naturais facilmente reconhecíveis, e evitarão, sempre que possível, EXCETO:
O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será considerado estável após três anos de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, este período é denominado de:
No Capítulo IX, Art. 213, Parágrafo único, da Educação, Cultura e Desporto da Lei Orgânica do Município de Ipumirim, consta que a educação prestada pelo referido município atenderá sua população através de diferentes concepções. Assinale a alternativa que contenha as formações ali mencionadas.
Consta, no Capítulo IX, Art. 214, da Lei Orgânica do Município de Ipumirim, que o ensino da referida cidade deverá ser ministrado baseado em princípios pré-estabelecidos.
Assinale a alternativa que não contemple um desses princípios.
A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D'Oeste é de:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema interno do Poder Executivo Municipal. Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária. Com base na Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, o trecho acima:
Conforme previsão constante na Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, a iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos nela previstos. Acerca das Leis (Subseção III), analise as assertivas abaixo:
( ) São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores as Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;
( ) O projeto de Lei aprovado será enviado com o autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará; Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará em sansão;
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à mesa da Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5 % da população do município;
( ) As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Julgue as proposições acima e considerando-as como Verdadeiras (v) ou Falsas (f), assinale a alternativa que exprime a sequência correta, de cima para baixo:
Acerca da competência, prevista expressamente no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, analise as assertivas abaixo:
I- Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não identificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma de plano diretor, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificações compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, sendo dispensado o justo pagamento em moedas correntes;
II- Compete ao Município legislar supletivamente sobre licitações e contratos em todas as modalidades, para a administração municipal, direta ou indireta, exceto as fundações públicas e as empresas sob seu controle, as normas da legislação federal;
III- Compete ao Município estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
IV- Constituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
Nesse caso, está(ão) corretas:
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz::
Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
