Complete de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas
As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ______________dias - contados a partir da data de sua leitura, que deverá ocorrer na primeira sessão ordinária imediatamente posterior ao seu recebimento - no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II – do Prefeito Municipal;
III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.
São corretas:
O Município de Ivaí aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, do total da sua receita de impostos e transferências, o percentual mínimo de:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal(Resolução nº 112/2006), são Comissões Temporárias, EXCETO:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca da licença para o trato de assuntos particulares, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.
O inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos afirmar que perderá o mandato o vereador que, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença devidamente comprovada, deixar de comparecer a:
De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:
Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:
Conforme o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Saudades e suas atualizações, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I. De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. De pelo menos dois por cento do eleitorado municipal. III. Por iniciativa da mesa diretora para adaptação às legislações Estadual e Federal. IV. Do Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma:
Analise as afirmativas a seguir a respeito da Lei Nº 1.817/2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Bárbara, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. I. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC: Plano Municipal de Cultura – PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. II. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Social de Santa Bárbara, que desenvolve Projeto de Lei a ser submetido à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara. III. Os Planos Municipais de Cultura devem conter: diagnóstico do desenvolvimento da cultura; diretrizes e prioridades; objetivos gerais e específicos; estratégias, metas e ações; prazos de execução; resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento; indicadores de monitoramento e avaliação. IV. O Plano Municipal de Cultura de Santa Bárbara – PMC tem duração quinquenal e é um instrumento de planejamento tático que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Estão corretas as afirmativas
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação e nos Centros Municipal de Educação Infantil de Coronel Fabriciano, analise as afirmativas a seguir:
I. O ciclo de alfabetização, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade.
II. O ciclo complementar, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade.
III. O ciclo intermediário, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade.
IV. O ciclo de aprimoramento, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade.
Sobre as afirmativas referentes aos ciclos de ensino de Fabriciano:
