Ao agente fiscal compete entre outras atividades a de exercer a fiscalização permanente. No que tange à organização territorial e ao uso e ocupação do solo, as normas de edificações devem ser abrangidas no exercício da fiscalização e as infrações deverão ser punidas. Dentre as punições elencadas pelo art. 189 da Lei Complementar nº 002 de 10 de outubro de 2006 do município de Machado, encontra-se o “embargo da obra" sobre o qual é correto afirmar que ele se dará no caso:
