Hans W. ingressou no serviço público ocupando cargo com escolaridade correspondente ao nível médio. Posteriormente, o cargo que ocupava foi transformado em outro com exigência de nível de escolaridade diverso. Nesse período, Hans formou-se em engenharia. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público, salvo quando se tratar de atribuições correspondentes à profissão:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
Segundo a Lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016, compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor, no qual estabelece que:
- O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas – PCCR determinará a jornada semanal de trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de, respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora, a critério do titular de cada pasta.
- O sábado e o domingo não são considerados como descanso semanal remunerado.
- Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade, em caráter essencial.
- O pagamento de hora extraordinária é compatível com o exercício de cargo em comissão e de função de confiança.
- O disposto neste artigo se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser:
De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:
Analise a afirmativa a seguir.
Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo
máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:
Os valores dos vencimentos previstos na Lei Complementar nº 85/2011 serão revistos:
É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.
É correto afirmar de acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011.
O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto:
- quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
- na eleição da Mesa.
- nas votações nominais.
- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Dentre os aspectos gerais da redação oficial, estão os seus atributos ou características. Assinale a alternativa que apresenta, primeiramente, o atributo que diz respeito à civilidade no enfoque dado ao assunto e, depois, aquele pelo qual se atenta para todas as características da redação oficial e que se cuida da apresentação dos textos.
Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do poder judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado.
Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter
Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.
