Q799693 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Secretária - Conhecimentos Básicos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

a) legislar sobre o Plano Diretor.
b) deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
c) autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.
d) legislar sobre a alienação de bens imóveis.
e) autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

Q799693 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Secretária - Conhecimentos Básicos

Legislação Municipal