Q799725 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

a) denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
b) fixação ou aumento de remuneração dos servidores
públicos municipais.
c) organização administrativa.
d) serviços públicos e pessoal da administração.
e) regimento jurídico dos servidores municipais

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Legislação Municipal