Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800129 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim, a investidura no cargo público ocorrerá com:

a) a posse.
b) a nomeação.
c) a recondução.
d) a reintegração
e) o aproveitamento.

2)

Q800131 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011, o adicional pela conclusão de estudos regulares para os servidores ocupantes de cargos
em que seja exigida como habilitação mínima o ensino Fundamental será de 5% quando o servidor apresentar.

a) diploma de curso técnico.
b) diploma de graduação em Administração.
c) diploma de curso superior ligado ao Direito Administrativo ou correlato.
d) diploma de especialização em nível de pós-graduação ou superior, desde que ligado ao Direito Administrativo ou correlato.
e) diploma ou documento equivalente de curso de mestrado ou doutorado ligado à área de Administração Pública.

3)

Q800128 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

a) No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito à metade do prazo previsto para a licença maternidade.
b) Para fins de pagamento de salário família, considera- se dependente econômico o filho menor de dezoito anos, emancipado ou não.
c) À servidora estável, efetiva ou comissionada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
d) A licença para tratamento de saúde até quinze dias será concedida mediante atestado do médico e, quando superior a este prazo, por laudo da Junta Médica Oficial do Município.
e) Independentemente de o servidor estar licenciado e sem remuneração, será devido o salário família.

4)

Q800130 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

É correto afirmar de acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011.

a) O estágio probatório não obsta o servidor de se movimentar ou ascender funcionalmente.
b) O servidor que optar em prestar novo concurso público terá que cumprir novo Estágio Probatório no novo cargo.
c) O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão será imediatamente afastado do cargo efetivo de que for titular, hipótese em que deverá optar pela remuneração.
d) A vedação da passagem de um nível funcional para outro deverá se limitar ao período do estágio probatório.
e) O exercício de cargo em comissão durante o período de estágio probatório deverá ser contado para todos os fins e efeitos funcionais.

5)

Q800135 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto:

quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
na eleição da Mesa.
nas votações nominais.
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 , 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

6)

Q800088 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Conforme a Lei Orgânica do município de Xaxim, legislar sobre assuntos de interesse local e preservar a fauna, a flora e os recursos hídricos são, respectivamente:

a) Competência privada do Estado, competência privada do Município.
b) Competência privativa do Estado, competência privativa da União.
c) Competência comum do Estado, competência privativa do Município.
d) Competência comum do Município, competência comum do Estado.
e) Competência privativa do Município e competência comum do Município, do Estado e a da União.

7)

Q800090 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

De acordo com a Lei Orgânica municipal, para fins administrativos, o município de Xaxim:

a) Não poderá dividir-se.
b) Poderá dividir-se em sedes.
c) Poderá dividir-se sob qualquer forma.
d) Poderá dividir-se em sedes e territórios.
e) Poderá dividir-se em pequenas comunidades e distritos.

8)

Q800134 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

Sobre o direito de petição, é correto afirmar de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

a) O recurso será dirigido ao Chefe do órgão ou poder, devendo a autoridade imediatamente enviar a petição para aquele que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
b) No exercício do direito de petição, interrompido o lapso prescricional, o prazo recomeçará a fluir pelo começo, desde o dia em que cessar a interrupção.
c) 0 pedido de reconsideração, quando cabível, não interrompe nem suspende o prazo prescricional.
d) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado
e) O prazo de prescrição para o exercício do direito de petição correrá de forma contínua e terá início a partir da prática do ato.

9)

Q800133 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

a) Sempre que as férias forem concedidas após o anuênio legal, o servidor fará jus ao seu usufruto em dobro.
b) No interesse da administração poderão ser concedidas férias coletivas em período não inferior a vinte dias.
c) Os membros do magistério poderão ser convocados para participar de cursos ou atividades relacionadas ao magistério, com exceção ao período de férias em janeiro e julho.
d) O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser usufruídos até o máximo de dois períodos, vedada a sua acumulação
e) É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

10)

Q800132 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Xaxim, a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público aos Poderes componentes é denominada:

a) Moções.
b) Indicação.
c) Substitutivo.
d) Requerimentos.
e) Projeto de Resolução.

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