No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.
O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para
Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.
- O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.
- A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.
- É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.
- Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.
- Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.
Está correto apenas o que se afirma em
Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos pela própria Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados:
Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:
Nos termos da Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, os poderes do município exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta, com estrita observância dos seguintes princípios:
A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:
Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:
O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas.
( ) Gratificação de função.
( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço.
( ) Gratificação de desempenho semestral.
( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:
- O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro.
- A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos.
- Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.
Quais estão corretas?
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:
- Serviço ou plantão extraordinário.
- Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
- Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.
Quais estão corretos?
