O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização dos servidores, bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
As infrações disciplinares previstas na Lei Municipal de Bagé nº 5.875/2018, quanto à sua natureza, são classificadas em leves, médias e graves. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Infração de natureza leve.
2. Infração de natureza grave.
Coluna 2
( ) Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público, de modo a comprometer a imagem da corporação.
( ) Deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada por lei ou por autoridade competente.
( ) Ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional.
( ) Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Marcelo, servidor público de longa data do município do Colômbia/SP, perdeu o seu sobrinho em um trágico acidente de carro. De acordo com a Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, Marcelo terá direito a licença nojo?
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas é:
Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 4.877/2013, é correto afirmar que
Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a admissão de professores municipais far-se-á por concurso público de:
Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.
( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.
( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.
( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.
Assinale a sequência correta.
A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por
Conforme a Lei Orgânica do município de Xaxim, legislar sobre assuntos de interesse local e preservar a fauna, a flora e os recursos hídricos são, respectivamente:
De acordo com a Lei Orgânica municipal, para fins administrativos, o município de Xaxim:
Sobre o direito de petição, é correto afirmar de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.
É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.
Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.
