Q780550 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias que dependem da sanção do Prefeito:

a) A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que tal fixação necessita de previsão orçamentária por parte da Prefeitura de Teresina.
b) A convocação dos Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal sobre matéria de interesse da municipalidade, dada a condição de auxiliares diretos do Prefeito de Teresina.
c) A obtenção de empréstimos e operações de crédito por parte do município de Teresina, assim como a forma e meio de pagamento.
d) A representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Vice-Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
e) A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislação, por serem de competência exclusiva do Prefeito de Teresina.

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Legislação Municipal