Q780551 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Referindo-se aos servidores públicos municipais, considerando-se o estatuído na Lei Orgânica do município de Teresina, é CORRETO afirmar:

a) O município está desobrigado a proporcionar aos servidores oportunidades adequadas de ascensão profissional, mediante programas de formação de mão de obra e aperfeiçoamento.
b) O servidor público estável somente perderá o cargo após sentença transitada em julgada, que determine o seu afastamento em definitivo do serviço público municipal.
c) Uma vez extinto o cargo ou mesmo declarada a sua desnecessidade, o servidor público municipal estável permanecerá em disponibilidade remunerada até a data que preencher as condições para requerer sua aposentadoria.
d) O homem e a mulher, servidores públicos municipais, poderão requerer voluntariamente aposentadoria ao completarem 30 (trinta) anos de serviço e perceberão, em todo caso, proventos integrais.
e) O servidor público municipal será aposentado por invalidez permanente, fazendo jus a proventos integrais, desde que aquela for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estabelecidas em lei.

Legislação Municipal