O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de
Sobre a chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta:
Segundo o Estatuto do Idoso, em seu art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de:
De acordo com o Estatuto, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso é obrigação:
Observe a imagem abaixo:
De acordo com o Estatuto do Idoso deve ser garantido ao idoso à alimentação, à educação, à cultura, o esporte, o lazer, o trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, o respeito e à convivência familiar e comunitária. É assegurado também a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e um benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo ao idoso maior de:
No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:
Assinale a alternativa incorreta. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
Acerca dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana previstos na Lei nº 12.587/2012, analise as afirmativas e assinale V para as verdadeiras, e F para as falsas.
( ) Constitui objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
( ) Constitui objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
( ) Constitui objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
( ) Constitui objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
( ) Constitui objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto das Cidades:
De acordo com o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, previsto no Decreto nº 44.045/1958, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando intimado pessoalmente o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos,
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.
De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automa-ticamente prorrogado para
Na incorporação imobiliária, é
