Considere os enunciados seguintes, relativos ao Mandado de Segurança coletivo: I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. II. O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da data em que proferido o ato impugnado. III. No mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada, cujos efeitos estender-se-ão a toda a sociedade, se a impetração defendeu interesses difusos ou coletivos. IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. V. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei nº 12.772/2012, além de outros fatores, a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório nas Instituições Federais de Ensino deverá considerar a(o)
Com base no Decreto nº 5.626/2005, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso à comunicação, à informação e a outras atividades, as instituições federais de ensino devem promover formação de professores para o (a)
Suponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins detêm a maioria do capital votante tenham tomado conhecimento de que o edifício sede da companhia, tombado como patrimônio histórico, estaria em processo de total degradação por ausência de ações básicas de manutenção, sofrendo, ainda, diversas descaracterizações em função de reparos inadequados e em desacordo com a normas e autorizações do órgão de proteção do patrimônio histórico que instituiu o tombamento. Diante desse cenário, o Estado
Para fiscalizar o mercado de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). Nesse programa, diversos laboratórios do país, em sua maioria de universidades públicas federais, são contratados e participam da amostragem e análise de combustíveis em postos de distribuição, devendo atender a norma ABNT NBR ISO/IEC n.º 17.025:2017 e participar de um programa interlaboratorial coordenado pela ANP. Com relação aos laboratórios contratados pela ANP para o PMQC, julgue o item seguinte.
A obrigatoriedade de participação em programa interlaboratorial visa monitorar a validade dos ensaios e das calibrações realizadas por cada laboratório.
Com base na Lei n.º 4.845/1965, na Lei n.º 5.471/1968 e no Decreto n.º 65.347/1969, julgue o próximo item.
Tanto a Lei n.º 5.471/1968 quanto o Decreto n.º 65.347/1969, que dispõem sobre a exportação de livros antigos e de conjuntos bibliográficos, proíbem a exportação de antigas partituras musicais, sejam elas originais ou cópias.
Com base na Lei n.º 4.845/1965, na Lei n.º 5.471/1968 e no Decreto n.º 65.347/1969, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.845/1965 proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país até o fim do período ditatorial.
A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei nº 8.987/1995, caracteriza-se
A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP,
Conforme a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: Assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo referido acima:
Considerando o Anexo III da Lei Complementar N. 662/2007, referente a cargo de Professor, analise os requi-sitos abaixo e identifique o(s) correto(s): I- Para Professor de Educação Especial, a exigência é formação superior completa em pedagogia ou curso normal superior e/ou formação superior completa licenciatura plena e especialização na área de educação especial. II- Para Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, exige-se formação superior completa em pedagogia ou curso normal superior, admitindo-se como habilitação mínima o magistério nor-mal de nível médio. III- A habilitação mínima representada pelo magistério normal de nível médio não é mais admitida para atuação do Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental. IV- Para Professores de Séries Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, é exigida a formação superior completa licenciatura plena, com registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão. Assinale a alternativa correta:
Determinado contrato de locação não residencial possui as seguintes características:
I. O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado de seis anos.
II. O locatário está explorando o comércio no ramo de lavanderia há três anos e cinco meses ininterruptos, uma vez que no início da locação explorava o ramo alimentício.
De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação Predial Urbana), no caso narrado, respeitadas as determinações legais pertinentes,
Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissão, a comprovação de determinado requisito de regularidade constante da base de dados oficial de outro órgão da Administração Pública federal. De acordo com as disposições do Decreto nº 9.094/2017, que trata da simplificação, racionalização e avaliação dos serviços prestados ao usuários de serviços públicos, referido cidadão
A Portaria nº 2.436/17 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organi-zação da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nela a Atenção Básica é definida como o “con-junto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tra-tamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária." (BRASIL, 2017). Os princípios do Sistema Único de Sa-úde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção Básica são:
São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua previstos no Decreto Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, I. instituir um espaço público para circulação dessa população nos municípios, evitando problema com a população em geral. II. desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solida-riedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos. III. incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contem-plando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento. IV. implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua. V. implementar centros de internamentos e asilos para atendimento da população em situação de rua, principalmente para pessoas idosas.
