Q666552 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

a) a estimativa da receita total dos Fundos.
b) a estimativa das despesas da União com a implementação dos Fundos.
c) a estimativa do valor da complementação da União.
d) a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
e) o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

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Legislação Federal