A Atenção Básica em saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das redes de atenção à saúde. Em relação a essas funções, é CORRETO afirmar que
O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19, determina que os casos de suspeita ou configuração de violência praticada contra os idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados, EXCETO:
Em relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro, também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito
A Lei Federal nº 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
A Lei nº 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a
Segundo o Decreto nº 5.824/2006, é(são) atividade(s) do setor agropecuário dos Institutos Federais de Educação (IFE):
A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto:
Segundo a Portaria 2.436 de 21 de setembro de 2017 são atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde:
I - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
II -Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
III – Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doença;
IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
V – Utilizar instrumentos para manter atualizado os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território;
VI - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados e participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;
É certo afirmar que:
A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.
As instituições de longa permanência para idosos (ILPI), ou casa‐lar, poderão cobrar um valor monetário de até 70% do benefício previdenciário ou assistencial recebido pelo idoso pelos serviços prestados.
De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no seu Art. 3º, são princípios do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção Básica:
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar nº 123/2006.
I. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Estado ou para o Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições, abrangidos pelo Simples Nacional.
III. Uma das possibilidades de exclusão de ofício das empresas, optantes pelo Simples Nacional, dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.
IV. Dentre outras possibilidades, a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á por opção.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ainda sobre a Lei Complementar nº 123 de 2006, marque a alternativa INCORRETA.
