Q825026 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

a) processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
b) processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
c) procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
d) procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
e) procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

Legislação Federal