A partir do texto acima, julgue o item
Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza especial.
A partir do texto acima, julgue o item
As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.
Considere, em uma cerimônia de caráter federal, a presença de:
I. autoridades e funcionários da União;
II. estrangeiros;
III. autoridades e funcionários estaduais e municipais.
De acordo com o Decreto de Cerimonial n° 70.274/1972, em igualdade de Categoria, a precedência da maior para menor, neste caso, é:
Chris é professora do município PP e comparece à reunião para estudar os currículos da educação infantil que deveriam ser utilizados no ano letivo. De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, o currículo da educação infantil deve ter base nacional:
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:
Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal no 13.022/2014:
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei do estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio não deverá atender às seguintes proporções:
Sobre as políticas sociais direcionadas aos mais diversos segmentos da sociedade, leia atentamente os textos abaixo e marque a opção correta:
I. O Estatuto da Juventude criado a partir da Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, prevê em seus princípios: a promoção da autonomia e emancipação dos jovens; a valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; a promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País; o reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; a promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; a promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 3º define que toda criança e todo adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando lhes as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Segundo o Estatuto do Idoso, está assegurado a atenção integral à saúde dessas pessoas por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhes o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) remete à transversalidade, que implica a articulação horizontal e não hierárquica. Ele reafirma os princípios para uma política de atendimento às mulheres como: autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida; busca da superioridade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos; respeito à diversidade; combate a todas as formas de discriminação; caráter religioso do Estado; universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e a transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à
A Lei 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece:
I. A doença do Trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II. A doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho.
III. Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticados por terceiro ou companheiro de trabalho, ocorridos ainda que fora do local e horário de trabalho, são considerados acidente de trabalho.
IV. O acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é considerado pela Previdência Social como acidente do trabalho.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Antonieta, funcionária pública do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua função, solicitou documento de identidade nos termos da Lei nº 5.553/1968 para que o Assessor Parlamentar Raimundo, do município X, pudesse adentrar o prédio. O Assessor, aos gritos, ironizou o fato de Antonieta não conhecê-lo e chamando-a de alienada, humilhou-a em público e desprestigiou sua função. Disse à funcionária que, por ser incompetente, jamais sairia daquela função de recepcionista. Após essas ofensas, jogou o documento no chão para que Antonieta, se quisesse, verificasse sua identificação.
Raimundo, em tese, cometeu o crime de
O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Com base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se
Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano.
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,
