Rafaela foi designada, de acordo com os preceitos legais, como fiscal de determinado contrato de execução de obras e serviços de engenharia em unidade operacional da PETROBRAS.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens de acordo com o RLCP.
Rafaela deverá, sempre, manter o registro de reclamações, irregularidades, falhas e outras ocorrências que sejam consideradas relevantes pela fiscalização, na execução das atividades contratadas.
Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo depropiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados por municípios, estados e União, bem como pela iniciativa privada.
Segundo a Lei no 13.460/2017, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços são considerados
Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.
Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei no 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro
X é um dos bairros mais famosos da cidade Y e se notabiliza, dentre outras características, por possuir uma população idosa. Isso, no entanto, preocupa seus moradores, pelo excesso de delitos praticados contra esse segmento social. Procurados, os representantes dos governos estadual e municipal explicaram que haverá um esforço conjunto para implantação de um centro de atendimento coletivo a pessoas idosas, com a concretização de políticas sociais amplas e mais genéricas voltadas a tal público, a proporcionar o convívio dos idosos entre si e a construção imediata e prioritária de mais asilos, inclusive em outras localidades da cidade, para absorver o quantitativo concentrado de pessoas idosas no aludido bairro.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Ministério Público Estadual se reuniram na sede do Batalhão de Polícia Militar da área, com o seu comandante, para tratar desse tema, e dessa reunião foi concluído que:
Os gestores de Governança, Risco e Compliance (GRC) desempenham um papel fundamental na gestão integrada da organização, assegurando a harmonização dos objetivos estratégicos e metas com as melhores práticas e normas internacionais de governança, risco e compliance. Nesse contexto, a matriz de riscos emerge como uma ferramenta indispensável, permitindo a avaliação e priorização dos riscos em projetos e oferecendo uma visão clara e estruturada dos potenciais impactos e probabilidades de ocorrência.
O termo utilizado para fazer referência a eventos que têm probabilidade de ocorrência muito baixa mas efeitos altamente impactantes ou catastróficos é:
Um trabalhador é regido pelas regras da CLT e tem conta vinculada ao FGTS. Curioso por saber as hipóteses de levantamento do FGTS, formula consulta ao órgão competente. Nos termos da Lei n° 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada no caso de
P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados.
Nos termos da Lei n° 12.846/2013, caso preenchidos os requisitos exigidos, poderá ser realizado(a)
Em conformidade com Decreto Federal nº 24.114, de 12/04/1934, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, em seu capítulo III, que trata do Comércio de vegetais e parte de vegetais, todos os estabelecimentos que negociarem em vegetais e partes de vegetais, estão sujeitos à fiscalização periódica do Ministério da Agricultura por intermédio dos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento do referido Decreto e respectivo capítulo, analise os itens a seguir:
I. Todos os estabelecimentos que negociarem em vegetais e partes de vegetais, são obrigados a conservar expostos à vista dos compradores, no mesmo local em que oferecerem à venda vegetais e partes de vegetais do seu comércio, o certificado de sanidade, quadros murais e instruções relativas à profilaxia vegetal, que lhes forem fornecidos pelo Ministério da Agricultura;
II. Os vegetais e partes de vegetais expostos à venda deverão ser acompanhados de etiqueta contendo o nome do produto e a localidade de onde provêm;
III. É livre, em todo o território nacional, o trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, podendo o Ministério da Agricultura, em qualquer tempo, proibir, restringir ou estabelecer condições para o trânsito, se verificada a irrupção, no país, de pragas ou doenças reconhecidamente nocivas às culturas.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Igualdade Racial, promulgado no Brasil em 2010, representa um marco legislativo significativo na busca por equidade e justiça social.
Sobre o conceito de desigualdade racial, constante no Estatuto de Igualdade Racial, encontra-se pertinente:
Com relação aos princípios relativos às atividades de tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O princípio do livre acesso diz respeito à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) O princípio da necessidade diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) O princípio da adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
As afirmativas são, respectivamente:
No tocante ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência, a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que
À luz do disposto na Lei n.º 11.540/2007, assinale a opção em que é corretamente indicada uma competência da FINEP na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Acerca das infraestruturas científicas e tecnológicas brasileiras, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito da instituição em que seja constituída,
