Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Nos termos da LGPD, dados pessoais sensíveis, como os relativos à saúde e à vida sexual do titular, podem ser tratados para fins sanitários.
Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes, mas acabou sendo descoberto por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão no seu domicílio. Em sede policial, verificou-se que a função pública exercida por Caio não teve qualquer relação com o crime perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente:
Com relação à Lei nº 13.709, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Dado pessoal se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; esses dados devem ter uma atenção maior, pois são muito pessoais e podem gerar atos discriminatórios e lesivos.
II. O titular é o indivíduo mantenedor dos dados que são os objetos de tratamento; por exemplo, em um formulário de cadastro, quando um cliente preenche seus dados pessoais para serem armazenados por uma empresa de serviços computacionais, a empresa para a ser a titular dos dados.
III. Os agentes de tratamento são o controlador e o operador: controlador é a pessoa física ou jurídica que pode ser de direito público ou privado que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Está correto o que se afirma em:
Segundo a Lei de Inovação (Lei n.º 10.973/2004), as subvenções econômicas, os bônus tecnológicos, os incentivos fiscais e a concessão de bolsas são instrumentos de estímulo
A respeito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, formado por diversas leis e decretos que regulamentam o tema no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A modalidade de licitação sob a forma de pregão eletrônico tem sido uma ferramenta ágil e econômica para as aquisições na PETROBRAS. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem, à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP).
Enquanto o pregoeiro pode determinar, a qualquer tempo, a realização de diligências de esclarecimentos sobre os procedimentos do pregão, a comissão de licitação deve fazê-lo ao final dos procedimentos licitatórios.
Rafaela foi designada, de acordo com os preceitos legais, como fiscal de determinado contrato de execução de obras e serviços de engenharia em unidade operacional da PETROBRAS.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens de acordo com o RLCP.
Se Rafaela agir com omissão na fiscalização contratual, eximirá a contratada da total responsabilidade pela completa execução do objeto contratado.
Rafaela foi designada, de acordo com os preceitos legais, como fiscal de determinado contrato de execução de obras e serviços de engenharia em unidade operacional da PETROBRAS.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens de acordo com o RLCP.
Rafaela poderá recusar parcela dos serviços eventualmente executada em desacordo com o contrato ou capaz de comprometer a segurança de pessoas e bens da empresa ou de terceiros.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
Acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 8.373/2014.
As informações de natureza tributária e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contidas no e-Social estão protegidas por sigilo fiscal e bancário, respectivamente.
Um analista em ciência, tecnologia e inovação trabalha na concepção de banco de dados relacionado à produção de conhecimento científico e utiliza, para tanto, alguns indicadores de publicações científicas. O analista está em busca de registros sobre a métrica que leva em consideração tanto o número de publicações realizadas em determinado período quanto o número de citações recebidas por essas publicações no mesmo período considerado.
Nessa situação hipotética, os registros buscados pelo analista dizem respeito
Com base no Código de Ética, Conduta e Integridade da FINEP, julgue os itens a seguir, relativos ao desempenho de atividades paralelas por colaboradores da FINEP.
I Observadas as restrições às atividades que possam suscitar conflito de interesses, os colaboradores da FINEP somente poderão desempenhar atividades paralelas nos limites da legislação aplicável.
II A realização de atividade paralela incompatível com a jornada regular de trabalho do colaborador é permitida desde que ele faça, em tempo hábil, a compensação das horas não trabalhadas.
III É vedado o desempenho de atividades paralelas cuja natureza seja eventual e que não sejam objeto de contrato de trabalho.
Assinale a opção correta.
O servidor público F, após aprovação em processo seletivo interno, foi designado para integrar grupo de trabalho para estabelecer modificações nos vários órgãos estatais para melhorar a eficiência na prestação dos serviços, já que havia várias queixas de demora, causando prejuízos aos administrados.
À luz dos termos do Decreto no 10.332/2020, um dos itens para organizar o serviço público consiste na instituição de
Considerando-se as normas do Decreto no 10.332/2020, compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia trabalhar para
Uma determinada região será beneficiada por uma Linha de Transmissão (LT) aérea, a qual passará por dentro de uma fazenda, atravessando uma região que está sendo preparada para servir de plantio e cultura de pés de alface.
O proprietário da fazenda comentou com o agente público responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados todos os procedimentos legais devidamente registrados na ANEEL.
Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto, nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode
