Q862203 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Análise Estratégica - Ciência - Tecnologia e Inovação

De acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito da instituição em que seja constituída,

a) estabelecer normas para as pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
b) registrar e fiscalizar a liberação comercial de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
c) estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
d) fiscalizar as atividades de pesquisa de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
e) manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados.

Q862203 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Análise Estratégica - Ciência - Tecnologia e Inovação

Legislação Federal