Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q632255 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

De acordo com a Lei 8.036 de 1990, a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal é obrigatória nas hipóteses seguintes, EXCETO:

a) Obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais.
b) Habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município.
c) Transferência de domicílio para o exterior.
d) Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ainda que destinados a saldar débitos para com o FGTS.

2)

Q226211 - CESPE - 2014 - Caixa - Técnico Bancário

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis nº 7.9981990 e nº 8.036/1990.

A sociedade empresária Temperança Ltda pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela CAIXA.

Certo
Errado

3)

Q473 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Considerando-se as hipóteses abaixo, qual delas NÃO dá ensejo à movimentação da conta vinculada do FGTS, nos termos da Lei no 8.036/1990?

a) Concessão de auxílio-doença pela Previdência Social
b) Concessão de aposentadoria pela Previdência Social.
c) Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei no 6.019/1974.
d) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
e) Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1o de junho de 1990, fora do regime do FGTS.

4)

Q72761 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Técnico Bancário

Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.

a)
Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
b)
O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel.
c)
No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada.
d)
Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial.
e)
Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

5)

Q72763 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Técnico Bancário

Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

a)
Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.
b)
Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.
c)
As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados - aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo - aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
d)
Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.
e)
Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.

6)

Q72760 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Técnico Bancário

A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.

a)
Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP.
b)
O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito.
c)
Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e trabalhadores que não recolhem para o FGTS.
d)
O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.
e)
A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

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