A Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Uma das diretrizes
gerais da PNRH é
Segundo a Lei nº 11.445/07, os serviços públicos de saneamento
básico devem ser prestados com base nos princípios listados a
seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro
de 2011, o regime de pessoal permanente da EBSERH
será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943, e legislação complementar, condicionada a
contratação à prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, observadas as
normas específicas editadas ___________________.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa
que aponta as corretas de acordo com o Decreto
nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. O Presidente
e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I.mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade.
II.idoneidade moral e reputação ilibada.
III.notórios conhecimentos na área de
gestão, da atenção hospitalar e do ensino
em saúde.
IV.mais de dez anos de exercício de função
ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos mencionados
no inciso anterior.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A participação da sociedade organizada, garantida
na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma
instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e
fiscalização da implementação da Política de
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos
e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a
composição paritária de usuários em relação ao
conjunto dos demais segmentos representados.
O Conselho de Saúde será composto por
representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de
entidades representativas de trabalhadores
da área da saúde, do governo e de entidades
representativas de prestadores de serviços de
saúde, sendo o seu presidente eleito entre os
membros do Conselho, em reunião plenária.
Nos Municípios onde não existem entidades,
instituições e movimentos organizados em número
suficiente para compor o Conselho, a eleição
da representação será realizada em plenária no
Município, promovida pelo Conselho Municipal de
maneira ampla e democrática.
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho
Nacional da Saúde, recomenda-se que, a cada
eleição, os segmentos de representações
de usuários, trabalhadores e prestadores de
serviços, ao seu critério, promovam a renovação
de, no mínimo, _______ de suas entidades
representativas.
Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores
Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº
06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da
Defensoria Pública deve ser dirimido pelo
Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n. 11.892/2008, modificada pela Lei
n. 12.772/2012, poderão ser nomeados pró-reitores os
servidores ocupantes de cargo efetivo com nível superior
da carreira dos técnicos-administrativos, desde que exerçam o cargo de forma efetiva, em instituição federal de
educação profissional e tecnológica, pelo período mínimo
de
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma atribuição legal do Conselho Federal de Química e uma dos Conselhos Regionais de Química competentes.
A Lei nº 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e
Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de
químico, estabelece que as turmas individuais de
profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades,
associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais,
que explorem serviços para os quais são necessárias
atividades de químico, especificadas na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), bem como naquela lei, deverão
provar que essas atividades são exercidas por profissional
habilitado e registrado. A respeito desse assunto, assinale a
alternativa correta acerca das multas por infração de tal
obrigação.
Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) expressamente exigido(s) legalmente, em caso de necessidades futuras, para definição ou modificação de atribuições ou de competências dos profissionais da química.
De acordo com a Resolução Normativa no 36/1974, do Conselho Federal de Química, entre as competências deferidas ao técnico químico (técnico de grau médio), consta(m) expressamente a(s) de
Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?
A Lei n 8.171/1991 teve vetos apostos pelo presidente da República, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica o capítulo dessa lei que restou por totalmente esvaziado em face da aposição dos referidos vetos.
Com relação ao tempo de duração dos contratos temporários de emprego celebrados pela EBSERH, para fins de sua implantação, assinale a alternativa correta.
