Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança
Com referência à adoção de critérios de sustentabilidade nas
licitações e contratações sustentáveis no âmbito da administração
pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
O agente penitenciário João foi escalado de última hora, às nove horas da manhã, devido a uma movimentação interna dos presos da ala sul que cumpriam regime disciplinar diferenciado e que iriam para o banho de Sol. Diante de atos de insubordinação dos presos daquela ala, João equipou-se com sua arma de fogo e deslocou-se para o local da movimentação, preparado para conduzir eventual situação de violência e evitar, assim, um efeito prejudicial sobre a disciplina e a ordem do estabelecimento penal federal. Ao chegar ao local, João adotou os procedimentos de revista pessoal e, em seguida, determinou que os presos se dirigissem ao pátio para o banho de Sol. Sua ordem foi cumprida por nove presos; porém, um deles, faltando com os deveres de urbanidade para com João, em aparente ato de rebeldia, recusou-se a deixar a cela, o que foi presenciado por outro agente penitenciário. Ao perceber que havia outro agente, o preso cumpriu a ordem e foi advertido verbalmente por João, que informou que se o ato de indisciplina se repetisse, o fato seria formalizado no livro de ocorrências e, com isso, o preso se sujeitaria às penalidades legais. Ao término do banho de Sol, às onze horas da manhã, por determinação superior, os presos voltaram às celas. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base no Regulamento Penitenciário Federal.
Dado o histórico de atos de insubordinação dos presos da ala sul, João agiu de forma correta ao se equipar e deslocar-se até a ala portando sua arma de fogo, o que lhe possibilitou manter o controle da ordem e da disciplina.
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens
Na esfera administrativa, no momento da aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção, devem ser considerados, entre outros fatores, o efeito negativo produzido pela infração, a gravidade da infração e a situação econômica do infrator.
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens
Para celebrar acordo de leniência, a empresa interessada tem de atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ser a primeira a manifestar desejo de cooperar na apuração dos atos ilícitos; devolver ao Estado os valores obtidos ilicitamente; cooperar com as investigações criminais e administrativas.
Segundo a Lei nº 10.257/2000, é garantida a participação
democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos
da cidade através de
No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime
jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa
correta.
Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983,
que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar
que
Considere as seguintes afirmações:
I.O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais difusos.
II.São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III.O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente
da República dentre integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
IV.Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito
Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre
integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,
para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado
será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que consta APENAS em
Considere a Resolução no
102, de 23 de Setembro de 2013 do CNMP e as seguintes situações referentes a um processo de
contratação de soluções de TI:
I.No contrato ficou estabelecido que a execução da fase de Planejamento da Contratação seria desnecessária porque o
tipo de contratação seria feito por inexigibilidade de licitação.
II.O contrato vedou o reembolso de despesas de transporte e hospedagem à contratada.
III.O contrato estabeleceu como obrigatória somente a fase de Planejamento da Execução porque, tratando-se de
fornecedor exclusivo, foram dispensadas as fases de Seleção do Fornecedor e de Gerenciamento do Contrato.
IV.Foi vedada, no edital, a publicação da remuneração dos funcionários da contratada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens subsequentes considerando a legislação relativa ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
No financiamento imobiliário garantido pela alienação fiduciária de coisa imóvel, o devedor segue, na esfera extrajudicial, com obrigações relativas à operação de crédito contratada, ainda que, no segundo leilão público do bem alienado fiduciariamente, o maior lance oferecido seja inferior ao valor da dívida.
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos.
As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.
Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.
Com o objetivo de aumentar o acesso da população a dispositivos móveis que se conectem à Internet, o governo federal concede desoneração tributária na venda de qualquer smartphone.
Acerca da natureza das inovações, julgue os itens a seguir.
O progresso técnico é resultado dos investimentos em ciência e tecnologia, o que justifica adotar políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, a exemplo da Lei de Inovação.
Com relação à ciência, tecnologia e inovação (CT&I), julgue os itens a seguir.
No Brasil, os indicadores para CT&I são construídos com base em metodologia própria, desenvolvida especificamente para atender à realidade brasileira.
