Julgue os itens a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).
Ao promover a inovação sob a perspectiva de um sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, devem-se prever políticas públicas para grupos de pesquisa, instituições de apoio e sistema educacional.
Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.
O Estatuto de Defesa do Torcedor aplica-se ao desporto profissional e, em se tratando de competições, também do desporto não-profissional.
De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens.
Diferentemente da atuação do órgão federal de gestão da política de desporto em outros momentos históricos, atualmente, o Ministério do Esporte possui programas no campo do desporto de alto rendimento, mas também é responsável por diversas ações voltadas para a inclusão social e a promoção da qualidade de vida por meio da prática desportiva.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.
A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto
afirmar que
Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que
Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.
I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou
possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda
para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados
ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de
registro de imóveis.
V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Estão corretas as afirmativas
Proprietário do Sitio Boa Vista, em Pitangui-MG, José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou Sha de área de preservação permanente (APP), suprimindo totalmente a cobertura vegetal em torno de três nascentes e do Ribeirão Soberbo, além de utilizar sua água para irrigação, sem autorização. O fato foi confirmado em pericias e depoimentos colhidos no inquérito civil. Composição amigável do dano foi tentada, sem sucesso. Como consequência, a Promotoria prepara-se para elaborar a petição inicial de ação civil pública, deduzindo pedidos que decorrem dos fatos comprovados.
Dentre as seguintes, a única pretensão impertinente, por fugir ao suporte fático amparado na prova colhida, é a seguinte:
Com relação às definições da Lei n.º 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), julgue os
próximos itens.
De acordo com a Lei de Acessibilidade, um elemento da urbanização representa qualquer conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados ao mobiliário urbano.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base nos
dispositivos da Lei n.º 10.357⁄2001, que estabelece normas de
controle e fiscalização sobre produtos químicos que, direta ou
indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de
substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem
dependência física ou psíquica.
Uma empresa comercializa determinado produto químico que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância que causa dependência química. Nessa situação, as atividades dessa empresa devem ser fiscalizadas pelo DPF, juntamente com o Exército Brasileiro.
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar nº 7/1970, julgue os próximos itens.
As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.
Conforme a Resolução 425/98 — CONFEA, o erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou
formulário da ART, gerará a obrigatoriedade de substituição da referida ART, no prazo de ______ dias,
sob pena de ser considerada nula na forma do Inciso I do artigo 9º dessa mesma Resolução.
Conforme previsão da Resolução 1008/2004 — CONFEA, da decisão proferida pela câmara
especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito __________, ao Plenário do CREA no
prazo de _______ dias, contados da data do recebimento da notificação. As informações que
preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente,
Conforme a Resolução 1015/2006 — CONFEA, dentre outras atribuições, compete ao conselho
Diretor do CONFEA:
Conforme previsto na Resolução 1020/2006 — CONFEA, até 30 de _________ de cada ano, a
Diretoria–Executiva da Mútua submeterá ao Plenário do CONFEA, para apreciação, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte.
