Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em
face do seguinte fato:
Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:
Acerca da área jurídica da EBSERH, assinale a alternativa
correta.
Segundo disposições do Estatuto da Cidade - Lei nº.
10.257/2001, o parcelamento do solo das cidades prevê
que seja reservado a função social da terra, expressa
pela:
De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO:
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento _______________, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com a Lei Federal
nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH,
respeitado o princípio da autonomia universitária,
poderá prestar os serviços relacionados às suas
competências mediante contrato com as instituições
federais de ensino ou instituições congêneres. O
referido contrato, estabelecerá, entre outras,
I.as obrigações dos signatários.
II.as metas de desempenho, indicadores e
prazos de execução a serem observados
pelas partes.
III.a respectiva sistemática de acompanhamento
e avaliação, contendo critérios e parâmetros a
serem aplicados.
IV.a previsão de que a é obrigatória a licitação
para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto social.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis nº 7.998/1990 e nº 8.036/1990.
Luiza, contratada como empacotadora em determinado supermercado no dia 10/1/2013, recebendo mensalmente um salário mínimo, foi demitida sem justa causa no dia 5 de junho do mesmo ano. Nessa situação, Luiza, que recebia mensalmente um salário mínimo, teve o direito a receber um seguro-desemprego no valor de um salário mínimo pelo período de dois meses.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis nº 7.9981990 e nº 8.036/1990.
A sociedade empresária Temperança Ltda pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela CAIXA.
O empregado J pertence aos quadros de determinada Instituição Científica e Tecnológica (ICT) vinculada à administração pública. Sua instituição realizará atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia com entidades privadas.
Interessado em participar dessas atividades, J recebeu a informação de que, nos termos da Lei nº 10.973/2004, ele
Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011.
Para que o procurador-chefe do ICMBio seja nomeado, é necessária aprovação prévia do advogado-geral da União.
De acordo com a Resolução 336/89 – CONFEA, as pessoas jurídicas registradas na forma desta Resolução, sempre que efetuarem alterações nos seus objetivos, no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais, deverão, no prazo de ______ dias, comunicar ao CREA
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.̰ 288/1967, no Decreto–Lei n.̰ 356/1968 e no Decreto n.̰ 61.244/1967.
Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.̰ 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na condição de conselheiro titular do Conselho de Administração da SUFRAMA, tem a faculdade de indicar pessoas para representá–lo nas reuniões desse conselho.
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.̰ 203/2012, no Decreto n.̰ 783/1993 e na Portaria Interministerial n.̰ 170/2010.
Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT–PPB) estão o exame e a aprovação de fixação ou alteração dos processos produtivos básicos.
