Questões de Concurso – Aprova Concursos

1471)

Q849530 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
b)
Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
c)
Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
d)
No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

1472)

Q849535 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações:

a)
É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.
b)
Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
c)
A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.
d)
Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.

1473)

Q820136 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau

a) não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.
b) usar vestuário incompatível com o decoro da função.
c) tratar de interesse particular na repartição
d) acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.
e) exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema

1474)

Q819937 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que o estágio probatório é o período de

a) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional.
b) dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional
c) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da posse
d) dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da posse.
e) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da nomeação

1475)

Q811468 - CESGRANRIO - 2021 - Banco da Amazônia - Técnico Científico

J, na qualidade de integrante de órgão colegiado de uma instituição financeira de determinado banco, em certa reunião, verifica que está em análise projeto de financiamento para uma pessoa da sua família.
Caso tal situação ocorresse no Banco da Amazônia (BASA), e de acordo com o Estatuto Social desse Banco, nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro do BASA que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu

a) voto secreto
b) desejo privado
c) ambiente individual
d) impedimento familiar
e) conflito de interesses

1476)

Q811470 - CESGRANRIO - 2021 - Banco da Amazônia - Técnico Científico

Z, gerente de agência de uma renomada instituição financeira nacional bancária, foi surpreendida com a comunicação de um depósito de cinquenta milhões de reais na conta de um cliente cuja movimentação normal nunca atingiu dez mil reais por mês. Diante do ocorrido, contatou o cliente para que este esclarecesse o volumoso valor depositado em sua conta corrente, bem como para orientá-lo na aplicação desses valores.
Sobre ocorrências dessa natureza e de acordo com o Código de Ética do Banco da Amazônia (BASA), deve o empregado do BASA estar atento às situações relacionadas à prevenção e combate à(s)

a) lavagem de dinheiro
b) transferências irregulares
c) aplicação irregular dos clientes
d) opção de investimentos ruinosos
e) situação falimentar dos depositantes

1477)

Q811716 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

a) O policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar.
b) A manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade são deveres dos policiais militares.
c) O aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar.
d) Ao policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial.
e) Os policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens.

1478)

Q811723 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.

A esse respeito, assinale a alternativa que indica outro princípio validado pela carta constitucional estadual.

a) O poder público estará isento de eventual conflito entre a livre iniciativa e o interesse público, abstendo-se de intervir contra o abuso do poder econômico e deixando de promover a justiça social.
b) Os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular serão objeto de anistia, de acordo com a lei, isentando-se a pessoa física ou jurídica de quaisquer tipos de responsabilidade.
c) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, abstendo-se do cuidado em relação à preservação das reservas indígenas.
d) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, deixando de internalizar, no território paraense, os benefícios da produção.
e) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, assegurando o respeito ao equilíbrio ambiental.

1479)

Q811824 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

a) Os alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.
b) Os incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.
c) Os componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo.
d) Os policiais militares de carreira.
e) Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.

1480)

Q826974 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), as funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos, dentre outros:

a) respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana; exercer a função policial com probidade, discrição e moderação.
b) preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade; não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes.
c) conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve; obediência à hierarquia e à disciplina; assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico.
d) atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização; respeito ao Estado Democrático de Direito; unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial.
e) participação comunitária e integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.

1481)

Q826979 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Nos termos do art. 81 da LC nº 114/2005, “O membro de carreiras da Polícia Civil poderá ser removido de ofício ou a pedido, com mudança de localidade, com o objetivo de atender à necessidade de serviço e assegurar o pessoal necessário à eficiência operacional das unidades policiais”. Acerca do instituto da remoção, assinale a resposta correta.

a) O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil.
b) A remoção possui apenas as seguintes modalidades: de ofício e a pedido
c) Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de cinco dias, quando a remoção ocorrer sem mudança de município.
d) Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de oito dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou com municípios distantes não mais que cinquenta quilômetros uma da outra.
e) É vedada a remoção, a pedido, de membro de carreira da Polícia Civil, antes de completar dois anos, quando tenha sido promovido, com mudança de lotação, ou quando que tenha sido removido voluntariamente no período de doze meses.

1482)

Q826981 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em relação às licenças do policial civil, e em especial, àquelas passíveis de gozo pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta nos termos da LC nº 114/2005.

a) A licença à adotante será concedida à policial civil que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade, por cento e oitenta dias.
b) A licença para trato de interesses particulares poderá ser concedida por até dois anos contínuos ao policial civil estável que requerer, desde que não seja inconveniente para o serviço.
c) A licença-paternidade será concedida pelo prazo de cinco dias, contado da data do nascimento do filho, devendo o pedido ser instruído com a certidão de nascimento
d) A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se no oitavo mês de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto ou prescrição médica, conforme disposições do estatuto dos servidores civis
e) A licença para tratamento de saúde por prazo superior a quinze dias depende de laudo emitido pela perícia médica oficial, bem como para sua prorrogação

1483)

Q827100 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

a) O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.
b) À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito.
c) À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar
d) O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
e) Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

1484)

Q827112 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a competência desta Coordenadoria, assinale a alternativa correta.

a) A CAPOC possui competência de inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria- Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.
b) A CAPOC não possui competência para instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de Médico-Legista sem prévia autorização do Conselho Regional de Medicina
c) Não compete à CAPOC fiscalizar e realizar a correição das atividades de Perícia Oficial e Identificação desenvolvidas pela instituição
d) Fica instituída na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), que terá por competência exclusiva a investigação criminal em desfavor dos Policiais Civis que não pertençam aos quadros do Instituto Médico Odontológico Legal.
e) Não é papel administrativo da CAPOC exercer o acompanhamento sistemático das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, sendo apenas mera estrutura punitiva com condão disciplinar e punitivo

1485)

Q827148 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.

Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação

a) das penas de Álvaro, Marcos e Renato
b) da pena de Renato, somente
c) das penas de Álvaro e Marcos, somente
d) das penas de Álvaro e Renato, somente.
e) das penas de Marcos e Renato, somente

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