Q820136 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau

a) não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.
b) usar vestuário incompatível com o decoro da função.
c) tratar de interesse particular na repartição
d) acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.
e) exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema

Legislação Estadual